O método de Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) foi discutido durante audiência pública realizada no dia 29 de junho, na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC). A iniciativa humaniza o cumprimento de penas, oferecendo melhores condições em unidades prisionais.
Representando o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) no evento, o juiz auxiliar da Presidência, Cleber de Castro Cruz, disse que o Tribunal vê a APAC como um “método revolucionário de reinserção de apenados para que a pena cumpra o efeito da reintegração à sociedade”.
O magistrado destacou o empenho do Tribunal na implantação de uma APAC no Ceará. “Com a Sejus [Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado], estamos viabilizando a possibilidade de firmar convênio para que possamos, junto aos órgãos que são atores da execução penal, criar as diretrizes para tornar esse método uma realidade em nosso Estado”.
O juiz corregedor dos presídios de Fortaleza e titular da 1ª Vara de Execução Penal, Luiz Bessa Neto, lembrou que a implantação deve ser trabalhada com muito equilíbrio. “Devemos partir de um primeiro passo simples, observar como a situação está evoluindo, para que possamos agigantar a perspectiva de sedimentar o projeto no Ceará”.
A magistrada Luciana Teixeira, titular da 2ª Vara de Execução Penal da Capital, enfatizou que a “APAC é um sistema alternativo de cumprimento de pena que tem como princípio basilar a dignidade da pessoa humana, pois investe na recuperação do homem através da humanização”.
Para o juiz Cezar Belmino, titular da 3ª Vara de Execução Penal de Fortaleza, a participação do apenado é a principal caraterística do método, sendo fundamental no êxito do projeto. “A APAC insere o apenado na sociedade com sucesso, pois são baixos os índices de reincidência. O Ceará só tem a ganhar com esse projeto”.
A magistrada Graça Quental, titular da Vara de Penas Alternativas e Habeas Corpus (Vepah) da Capital, explicou que o método enfoca a “responsabilidade do indivíduo e o cuidado do ser em todo o seu aspecto espiritual, moral e cívico”. Ela acrescentou que a Vepah realiza um trabalho baseado na APAC, junto à Escola de Perdão e Reconciliação (Espere).
Audiência
A audiência foi aberta pelo secretário da Justiça e Cidadania do Estado, Hélio Leitão. Ele considerou o evento como um primeiro passo para romper paradigmas e implantar o projeto. “O desafio que me impus e que me anima é essa compreensão de que precisamos buscar novas alternativas penais, novos modelos”.
Em seu discurso, a vice-governadora Izolda Cela ressaltou o envolvimento direto da Presidência do TJCE e o empenho dos juízes das Varas de Execução Penal no projeto, além das vantagens do novo modelo. Entre elas, o fato dos apenados se ocuparem o dia inteiro, a organização e limpeza dos espaços, o custo abaixo do padrão no sistema prisional e os baixos índices de reincidência.
“Quero compartilhar o sentimento de que é possível recuperar pessoas quando há elementos para tanto. Isso é uma convocação para que possamos nos comprometer com algo que é real, que já tem experiências”, reconheceu a vice-governadora.
Em seguida, o juiz Paulo Antônio de Carvalho, da Comarca de Itaúna (MG), falou de sua experiência na implantação de APACs, pesquisas sobre os problemas das penitenciarias, na recuperação de presos e sobre a aprovação do método pela sociedade. “A comunidade, que é fundamental, tem a tendência a atuar de maneria amena. A APAC humaniza o cumprimento da pena, mas continua sendo um presídio. Não se pode sair desse limite, quanto a deveres e direitos”.
Os participantes também assistiram a vídeo sobre as APACs. No período da tarde, foi realizado seminário para tratar de detalhes como trabalho, estudo, assistência jurídica e saúde dos internos dentro de uma APAC. O seminário será concluído neste sábado, dia 27.
Também participaram da audiência o promotor de Justiça Silvio Lúcio Correia; o procurador Geral do Estado, César Barroso Leal; a presidente do Conselho Penitenciário do Ceará, promotora Camila Barbosa; o diretor da Faculdade de Direito da UFC, Cândido Albuquerque; o deputado federal Chico Lopes; a defensora pública Karine Matos; e o presidente do Conselho da Comunidade de Fortaleza, Cláudio Justa, entre outros.
Histórico
A primeira APAC surgiu em São José dos Campos (SP) em 1972. A segunda, em 1986, em Itaúna (MG). As APACs são ligadas à Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), filiada à Sociedade Internacional de Prisão, organização que presta consultoria à Organização das Nações Unidas (ONU) sobre assuntos penitenciários.
O método se fundamenta em elementos como participação da comunidade, assistência à saúde e ajuda mútua entre os internos, que também cuidam da unidade onde cumprem penas.
Fonte: TJCE. 29.06.2015.
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