O professor de Direito Penal da PUC-SP e desembargador da 16ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, Guilherme Nucci, afirma que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos não diminuirá a criminalidade.
Além disso, ele apontou que a aprovação da medida pode provocar caos no sistema carcerário brasileiro: “Sob o ângulo da política criminal, não tem cabimento. Tendo em vista que os presídios se encontram superlotados para os maiores de 18 anos, a redução da idade penal implicaria, em particular ao Poder Executivo, maiores gastos com a ampliação do número de vagas, misturando-se adolescentes com adultos, muitos dos quais possuidores de penas muito elevadas. A contar com o descaso havido há anos em relação aos estabelecimentos penais no Brasil, tal solução está distante de se realizar”.
Embora defenda que o jovem evoluiu quanto ao seu processo de amadurecimento e, em tese, seria viável reduzir a capacidade penal, Nucci ressaltou que uma emenda à Constituição para promover tal alteração não traria os efeitos que vêm sendo propalados pelos defensores da medida.
Desta forma, o desembargador defendeu a manutenção da maioridade penal aos 18 anos, mas se posicionou a favor de se alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente para aumentar o tempo máximo de internação. De acordo com ele, isso permitiria que medidas socioeducativas mais severas fossem aplicadas aos jovens que cometessem crimes hediondos.
Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2015.
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