O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Poder Judiciário do Maranhão e o governo do estado assinaram nesta segunda-feira (22/6), em São Luís (MA), um termo de compromisso destinado à reestruturação do sistema carcerário e de execução penal do estado, considerado um dos mais problemáticos do país.
Para o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, as medidas visam adequar o sistema de execução penal e carcerário aos padrões estabelecidos pela Constituição e por tratados e convenções internacionais de Direitos Humanos. “A audiência de custódia é uma obrigação legal imposta pelo Pacto de San Jose da Costa Rica, mas que não vinha sendo cumprida desde 1992”, afirmou o ministro após a assinatura do termo de compromisso no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA).
As medidas previstas no termo de compromisso representam também uma resposta do Estado brasileiro às cobranças de organismos internacionais por providências que impeçam mortes e violações de direitos humanos no sistema penitenciário do estado, principalmente no Complexo de Pedrinhas. Em dezembro de 2013, relatório produzido pelo CNJ apontou a morte de 60 presos dentro do Complexo de Pedrinhas e de outras unidades prisionais do estado.
O documento apontou ainda outras violações dos direitos humanos, como a superlotação e a falta de segurança para detentos e parentes de presos – algumas das quais seriam submetidas a estupros, segundo denúncias de detentos. As mortes e violações aos direitos humanos em Pedrinhas levaram a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA) a cobrar do governo brasileiro uma solução para o problema.
O termo assinado nesta segunda-feira traz mais de 20 compromissos assumidos pelo governo maranhense e pelos órgãos do Judiciário para a adequação do sistema prisional do estado. As medidas são direcionadas a três objetivos: a reestruturação do sistema carcerário, o aprimoramento da rotina de execução penal e a consolidação das audiências de custódia no estado, com adequação do programa ao projeto do CNJ.
“Esse convênio significa um esforço de colaboração de várias entidades. Não apenas do CNJ, do TJ-MA, mas também do Ministério da Justiça, do governo do estado, da Defensoria Pública, do Ministério Público e da OAB. Com isso, não apenas resolvemos um aspecto de natureza prática, material, como também damos esperança para aqueles que estão presos”, afirmou o ministro Lewandowski.
Audiência de Custódia
O acordo prevê a adesão dos órgãos locais ao projeto Audiência de Custódia, do CNJ. O estado foi o primeiro a implementar as audiências de custódia no país, em outubro de 2014, mas a iniciativa desenvolvida no estado é diferente do projeto nacional, implementado pelo CNJ em São Paulo e no Espírito Santo.
Uma das principais diferenças entre os dois projetos diz respeito ao chamado “escopo restaurativo”, contido na proposta do CNJ, que prevê a criação ou fortalecimento de centrais integradas de alternativas penais, centrais de monitoramento eletrônico, centrais de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal.
Essas centrais serão responsáveis por apresentar ao juiz opções ao encarceramento provisório. Além disso, o projeto do CNJ estabelece prazo máximo de 24 horas para a apresentação do preso em flagrante ao juiz, o que ainda não acontece no Maranhão. “Com as audiências de custódia, o encarceramento provisório no estado vem diminuindo”, afirmou a presidente do TJ-MA, desembargadora Cleonice Silva Freire.
A ideia é que o alinhamento do estado ao projeto nacional resulte na ampliação e no fortalecimento das audiências de custódia no estado, com a criação ou fortalecimento das estruturas voltadas às penas alternativas, implantação do atendimento aos finais de semana e interiorização da iniciativa. Atualmente as audiências são realizadas apenas na Central de Inquéritos de São Luís.
O termo de compromisso estabelece ainda medidas direcionadas à saúde e à reintegração social de egressos do sistema prisional, como a aproximação com as entidades do "sistema S" (Senai, Senac, Senar, Sesi, etc) para a capacitação e colocação profissional de ex-detentos e a criação de ambientes próprios para oficinas de trabalho, aulas e cursos profissionalizantes nas unidades prisionais.
Infraestrutura
Outro ponto importante do acordo é a conclusão de quatro presídios no interior do estado e um na capital, totalizando um investimento de ao menos R$ 35,6 milhões na criação de 1.134 novas vagas (veja detalhes na tabela abaixo). O governo se compromete ainda a concluir a reforma e ampliação dos presídios dos municípios de Balsas, Pedreiras, Açailândia e Codó, com a criação de outras 564 vagas. As novas vagas servirão para que presos que cumprem pena na capital sejam transferidos para presídios no interior, próximos a sua família.
“Esse termo permitirá avançar ainda mais na modernização do sistema penitenciário maranhense, na medida em que poderemos estruturar melhor o sistema penitenciário, seja com medidas quantitativas, ou seja, mais vagas, seja com medidas qualitativas, uma melhor gestão”, afirmou o governador Flávio Dino, durante a cerimônia de assinatura realizada na sede do governo. Segundo o governador, o número de mortes e fugas no sistema penitenciário maranhense diminuiu 60% nos últimos cinco meses.
A assinatura do termo de compromisso foi realizada em duas etapas. Na primeira, realizada no final da manhã na sede do Tribunal de Justiça do Maranhão, o compromisso foi firmado pelo presidente do CNJ e do STF, ministro Ricardo Lewandowski, pela presidente do TJ-MA, desembargadora Cleonice Silva Freire, pela corregedora-geral de Justiça do estado, desembargadora Nelma Sarney, pela defensora-pública geral do estado, Mariana Albano de Almeida, pelo presidente da seccional Maranhão da Ordem dos Advogados do Brasil, Mário de Andrade Macieira, pelo diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Hugo Leonardo, e pela representante do Ministério Público do Maranhão. A assinatura do termo foi concluída no início da tarde na sede do governo do estado, com a adesão do governador, Flávio Dino.
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