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Jeferson Botelho Pereira
O Projeto de Lei Complementar nº 132/2012, já aprovado pelo Senado, regulamenta as atribuições do Delegado de Polícia e garante maior autonomia na presidência dos inquéritos policiais ou outro procedimento previsto em lei.
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Daniel Barcelos
Nas polícias civis brasileiras, há uma instabilidade considerável diante da falta de padronização conceitual e operacional, havendo divergências de termos e significados entre os órgãos de cada um dos entes federados.
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Flávio Roberto Bezerra Ferreira
Existe um sentimento na sociedade indicando que, nas altas esferas dos poderes da república, parcela significativa de seus integrantes procura satisfazer apenas seus próprios interesses, esquecendo que a autoridade de seus cargos, em última análise, emana do povo. Exagero?
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Rômulo Gabriel M. Lunelli
Pode o agente de segurança privada realizar a busca pessoal ? também conhecida como “revista” ? num cidadão comum?
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Luciano Coelho Ávila
Impedir que o Ministério Público e os instituições constitucionais investigarem os desvios de dinheiro público de natureza criminosa representa golpe de morte no já difícil enfrentamento do mal endêmico da corrupção.
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Fabrício Rosa
As discussões em torno da PEC 37 vão além dos fundamentos jurídicos, tendo em vista que envolvem questões de segurança pública e política criminal.
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Edgard Antonio de Souza Junior
Reforça-se a relevância da autoridade do governador para a realização da segurança pública em todo o país, já que em cada estado-membro estará presente o agente político responsável por coordenar suas ações.
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Marcelo Rodrigues da Silva
A investigação criminal é atividade coordenada, conjunta entre o responsável pela coleta das informações relativas à autoria e materialidade do delito (delegado de polícia) e aquele a quem se incumbe a avaliação desse acervo, para o fim de propor a ação penal (a exemplo do Ministério Público).
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Rômulo de Andrade Moreira
A mesma obrigação que têm os Magistrados e membros do Ministério Público de fundamentarem as suas decisões e pronunciamentos tem o Delegado de Polícia ao proferir o seu relatório ou despacho.
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Wellington Clay Porcino Silva
O controle externo da atividade de inteligência policial dependerá de qual nível se está operando. No caso do nível de assessoramento, tal função será do Congresso Nacional; no nível operacional, competirá ao Ministério Público, com atribuição para oficiar na investigação em curso.
Boletim Temático - Novos Temas do Direito
Período: 23/05/2013 a 27/06/2013
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