sábado, 15 de junho de 2013

Boletim Informativo - 13 de junho

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Processo Civil Direito Tributário
- Anulada decisão de juiz que prejudicou o réu ao substituir rito sumário por ordinário | Veja - Plenário acolhe parcialmente recurso sobre crédito-prêmio de IPI |Veja
 
Direito Especial Processo Penal
- O direito e o Dia dos Namorados: Parte final | Ana Cecília Parodi | Veja - Projeto de Lei 132/13 Investigação Criminal e a figura do Delegado de Polícia | Eduardo Cabette
 
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