A Polícia Federal está dividida sobre a Proposta de Emenda à Constituição 37, que assegura às polícias federal e civil dos estados e do Distrito Federal competência privativa para apurar infrações penais de qualquer natureza. Enquanto delegados se posicionam favoráveis à PEC, agentes se mobilizam em sentido contrário.
Nesta sexta (13/6), a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) publicou uma nota reafirmando ser contra a aprovação da PEC 37. Nela, a Fenapef diz que a proposta "nada tem a contribuir ao aperfeiçoamento do combate à criminalidade, e muito menos se preocupa com o interesse da população ao restringir a capacidade de investigação do poder público".
A federação, que representa os 27 sindicatos dos policiais federais em todo o país, diz que a PEC criará um monopólio na atuação pública e classifica a proposta como uma "luta corporativista desenfreada por poder, capitaneada por associações de delegados de polícia, que tentam, a todo custo, pressionar os parlamentares". A nota diz ainda que a PEC é um retrocesso a um modelo de persecução já arcaico e desatualizado.
O presidente da Fenapef, Jones Borges Leal, reforça o que foi publicado na nota, classificando a PEC de corporativista e afirmando que o objetivo dela é afastar quem fez as maiores investigações no país.
Leal defende uma mudança na persecução penal. "É preciso mudar no macro. Pegar os melhores modelos de investigações, os melhores juristas, sentar com todos os envolvidos e discutir um novo sistema para substituir este nosso. O inquérito policial não funciona, é um instrumento arcaico e pouco produtivo", explica.
O posicionamento contrário à proposta não é novo na Fenapef. Em dezembro de 2012, a entidade se uniu à Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a outras entidades da sociedade civil para lançar uma campanha contra a PEC, intitulada Brasil contra a impunidade.
Contra bacharelismo
Em sentido oposto, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) é favorável à PEC. Para a associação, aproposta não fortalece o delegado e sim a polícia judiciária como um todo. Com a proximidade da votação da proposta, prevista para o próximo dia 26 de junho, a ADPF fez um mobilização esta semana no Congresso Nacional, entregando uma cartilha com suas argumentações a todos os deputados e líderes de partidos.
Para o presidente da ADPF, delegado Marcos Leôncio, o posicionamento contrário à PEC pela Fenapef é questão interna e que o objetivo da federação é fazer uma revolução na persecução penal. "Eles entendem que a proposta fortalece o delegado e por isso são contrários. Eles querem fazer uma revolução na persecução penal, querem a extinção do delegado e o fim do inquérito policial", diz.
Segundo Marcos Leôncio, a filosofica da Fenapef é fazer um novo modelo de investigação criminal e combater o bacharelado em Direito. "Nós delegados somos bacharéis em Direito, e eles querem acabar com isso. Eles entendem que há um domínio do bacharelismo no sistema de persecução e querem acabar com isso, criando um novo modelo de investigação criminal".
PEC 37
Nesta quinta-feira (13/6), o grupo de trabalho criado para discutir a proposta apresentou um novo texto que prevê um meio-termo entre as reivindicações das duas categorias: permite que o Ministério Público investigue, mas apenas em casos "exepcionais" e com fiscalização da Justiça. Membros do MP e delegados de polícia terão até a próxima terça-feira (18/6) para avaliar este texto.
"A proposta aproxima-se muito de consenso porque garante direitos ao Ministério Público, fixa e delimita constitucionalmente as competências investigatórias da polícia, prevê controle investigatório do MP por parte do poder judiciario, fixa prazo, obriga a transparência e também prevê a atuação da defesa do investigado durante a investigação do Ministério Público", avalia o deputado Fábio Trad (PMDB-MS), que participou da reunião no ministério da Justiça, com membros do Ministério Público e das polícias civil e federal.
Segundo Fabio Trad, com ou sem consenso, o texto definitivo deve ser apresentado na próxima quarta-feira (19/6) para os líderes partidários. A ideia é colocar este texto alternativo junto à PEC 37 para que seja votado preferencialmente. A votação da PEC no Plenário da Câmara está marcada para o dia 26 de junho. Para aprovar a proposta, é preciso pelo menos 308 votos favoráveis (3/5 dos deputados) em duas votações (1º e 2º turno). Para virar lei, a proposta precisa passar pelo mesmo processo no Senado.
Nesta semana, o Conselho Nacional de Justiça encaminhou aos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), uma nota técnica contrária a proposta. A nota registra que o CNJ é cauteloso em manifestações dessa natureza, mas optou por encaminhar sua posição ao Congresso Nacional porque a PEC 37 pode trazer “inovação altamente lesiva ao interesse social e ao exercício da jurisdição”. O texto registra, ainda, que há dúvida sobre a constitucionalidade da proposta. A nota foi aprovada por unanimidade no CNJ.
Tadeu Rover é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2013
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