A questão da posse e porte de armas é bastante controversa, principalmente pela sua ligação com os índices de violência. O assunto foi amplamente debatido com o advento, no final de 2003, do Estatuto do Desarmamento, e, em 2005, por conta do Referendo sobre a possibilidade de proibir a comercialização das armas de fogo.
Contudo, ainda hoje, no Brasil e em outros países, o tema é bastante polêmico e ganha relevo com a recente decisão não unânime da Suprema Corte Americana, que por 5 votos a 4, entendeu que o direito de posse e porte de armas de fogo para legítima defesa deve ser garantido em todo o país, de tal sorte que não deve ser limitado por leis locais.
Assim como o resultado do Referendo realizado no Brasil em 2005, a Suprema Corte Americana também tem um entendimento de que não se pode proibir a venda de armas de fogo, pois o cidadão tem direito de defesa. Todavia, isso não impede que o Poder Público regulamente e fiscalize os proprietários e portadores de tais armas.
Segundo dados da UNESCO, o Brasil, em 2005, possuía uma taxa muito elevada de mortalidade por arma de fogo (21,72 óbitos por um grupo de 100.000 habitantes). Porém, durante o primeiro ano de campanha de desarmamento, o Ministério de Saúde apontou uma redução de 8,2% nesse tipo de morte. Ademais, para o período de 2003-2006 a redução dos casos de morte foi de 12%. O IPEA também estudou o tema e produziu o seguinte gráfico:
Já no que toca ao porte de armas, pesquisa realizada pelo Núcleo de Estudos sobre a Violência da USP afirmou que os principais motivos que levam as pessoas a desejarem o porte de uma arma são: autoproteção, sentir-se forte, dar boa impressão ao pares, resolver conflitos e imitar os outros. Assim, o principal motivo apontado por entrevistados de todas as idades foi a defesa pessoal. No entanto, não podemos esquecer que o Estado detém o monopólio da segurança e apenas em alguns casos é possível o exercício da autotutela, como na legítima defesa.
Portanto, há de se refletir sobre a relação entre o desarmamento e a diminuição nos índices de mortalidade por arma de fogo, não se podendo olvidar da questão de os cidadãos terem a possibilidade de se defender, mormente num país de segurança pública falha. A pergunta crucial a ser respondida pelos especialistas é se uma restrição como a que ora vige no Brasil é suficiente ou, ao revés, justifica-se diante do constatado na realidade social.
IBCCRIM.
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