“Estamos fazendo mais uma vez história em Minas Gerais. Conseguimos, depois de três anos de muito trabalho, com pesquisas fora do Brasil, construir o mais bem acabado projeto de Parceria Público-Privada do setor penitenciário já iniciado no Brasil. Serão cerca de 3 mil novas vagas com investimentos que chegarão perto de R$ 200 milhões, feitos pelo setor privado e que serão amortizados num período de 27 anos”, afirmou o governador, em entrevista.
O secretário de Estado de Defesa Social, Maurício de Oliveira Campos Júnior, disse que o modelo da PPP é uma importante alternativa não apenas em função do déficit de vagas no sistema prisional, que atualmente oscila na casa dos 11 mil, mas também como resposta ao déficit histórico de políticas públicas para o setor. “E esse é um esforço que só encontra resultados a partir de parcerias como essa. Só assim poderemos equacionar problemas críticos e reincidentes”, frisou. Ele reconheceu que, nos últimos anos, a taxa de encarceramento no estado de Minas Gerais aumentou e que, talvez, esse seja um preço que estamos pagando pela redução geral nos índices de criminalidade. Daí a importância de se buscar outras formas de enfrentar as carcerárias.
O preço médio de um preso hoje oscila em torno de R$ 2.000,00. O diferencial da proposta da PPP, de acordo com Campos Júnior, é que, como a concessão é por um período longo, foi possível incorporar no preço o valor da construção. “Ou seja, a parceria é vantajosa dada a impossibilidade de um investimento do Governo nesta ordem em tão curto espaço de tempo. Além disso, ela permite a otimização dos recursos e a manutenção do empreendimento que, geralmente, é oneroso”. Na avaliação dele, Minas dá um passo fundamental no equacionamento de todas essas questões e escreve uma nova página na história do sistema prisional mineiro. “Ganhamos excelência, humanização no cumprimento das penas e maior qualidade de vida para o cidadão mineiro. Registro minha satisfação pessoal em fazer parte dessa história”.
O novo complexo penitenciário terá cinco unidades prisionais com 608 vagas, cada uma, e vai abrigar sentenciados do sexo masculino que cumprem pena nos regimes fechado e semi-aberto. Serão 1.824 vagas para regime fechado, e 1.216 para o semi-aberto. O número de presos por cela é de quatro no regime fechado e seis no semi-aberto. O complexo terá uma unidade central para abrigar a administração, cozinha, almoxarifado e lavanderia.
Ressocialização
A ressocialização do interno terá prioridade no modelo de gestão apresentado pelo Consórcio GPA que pretende, com o desenvolvimento de atividades diferenciadas, criar ambiente adequado à reintegração dos presos à sociedade. Os detentos terão atividades educativas, artísticas e culturais, além de cursos profissionalizantes com o objetivo de criar mão-de-obra especializada e adequada para o mercado de trabalho.
Os presos que cumprirem pena em regime semi-aberto terão oportunidades de empregos fora da prisão. O Consórcio GPA oferecerá assistência profissional aos sentenciados em parceria com empresas locais.
Controle do Estado
Durante a solenidade de assinatura do contrato, o governador ressaltou que o Governo do Estado manterá o seu papel constitucional na área de segurança, cuidando da disciplina e do cumprimento das penas estabelecidas pela Justiça, acompanhando a execução das penalidades em conjunto com o Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas. O Estado também será responsável pela escolta dos sentenciados, segurança externa e de muralhas. Ele esclareceu que, o Estado não vai, com a PPP, transferir a gestão da segurança para o concessionário.
“O poder público mantém as suas responsabilidades constitucionais, no que diz respeito à segurança externa e a própria direção de segurança interna do presídio. Agregamos uma empresa privada que vai auxiliar o estado, obviamente, na garantia da segurança para a sociedade e para os próprios presos. O que estamos contratando não são vagas apenas no sistema prisional, que eventualmente poderia levar à impressão de que haveria privatização desse setor. Ao contrário, estamos contratando resultados”, disse.
Ao Governo do Estado, caberá ainda nomear um agente público como diretor de segurança para cada unidade do complexo, sendo eles encarregados pela coordenação e pelas medidas de segurança das unidades. O Estado ainda poderá fazer intervenções em situação de crise, confronto ou rebelião, por meio de agentes penitenciários pertencentes aos seus quadros, especialmente treinados para este fim.
Quando o Complexo entrar em funcionamento, será criado um Conselho Consultivo formado por representantes da comunidade, da Ouvidoria-Geral do Estado, da Secretaria de Defesa Social, de Conselhos Estaduais de Direitos Humanos de política penitenciária, criminologia e política criminal e do contratado. O objetivo é garantir transparência à gestão das unidades do complexo e dos direitos dos detentos.
Pela parceria, o consórcio vencedor da licitação no ano passado será responsável pelo projeto arquitetônico, construção e manutenção e gestão do complexo. O consórcio realizará atividades educativas e de formação profissional, fornecerá refeições, tratamento de saúde, atendimento psicológico e assistência jurídica aos presos. A construção, manutenção a operação do complexo em todas as suas unidades terão um custo diário aos cofres do Estado de R$ 74,63 por vaga ocupada, valor abaixo do teto previsto no edital de licitação. A remuneração ao parceiro privado será iniciada a partir do momento que estiver concluída a construção e as vagas estiverem disponíveis. Atualmente, o custo médio por preso, avaliado somente de acordo com o valor de operação da unidade, é de aproximadamente R$ 2 mil por mês.
O Consórcio Gestores Prisionais Associados (GPA) é formado por cinco empresas. São elas: CCI – Construções S/A, Construtora Augusto Velloso S/A, Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços, N.F Motta Construções e Comércio e o Instituto Nacional de Administração Prisional (INAP).
Metas a serem cumpridas
O estado também fiscalizará o cumprimento dos serviços contratados com o consórcio GPA a partir de um conjunto de indicadores de desempenho com foco principalmente na infraestrutura da penitenciária e o processo de reinserção social dos presos. O Governo do Estado fará a avaliação da qualidade do serviço prestado como condições exigidas para o pagamento integral à concessionária, de acordo com o desempenho do consórcio na função.
“Foram estabelecidos parâmetros muito objetivos que a empresa terá que cumprir, seja do ponto de vista da garantia da segurança, por exemplo, com inibição de fuga, seja no caminho da ressocialização dos presos, com oportunidade de trabalho e de educação”, afirmou o governador.
Entre os indicadores estão, a execução de projetos de educação de qualidade, frequência de presos trabalhando e estudando, atendimento psicológico e jurídico. Também inclui o sistema de contenção de presos, infraestrutura da cela e do presídio, alimentação, rouparia, higiene, cuidados com a saúde, entre outros. O não-cumprimento das condições estabelecidas ou a ocorrência de fugas e rebeliões, por exemplo, implicará em desconto automático no valor a ser pago pelo Estado.
“Não cobraremos do parceiro processos de gestão, cobramos dele resultados da gestão. Queremos presos trabalhando, presos estudando, queremos uma gestão que permita uma excelência no processo de humanização e o estado permanece junto, com um diretor público que está presente e com toda gestão que envolve a disciplina interna e a segurança externa”, afirmou o secretário de Estado de Defesa Social, Maurício de Oliveira Campos Júnior.
Entre os presentes à solenidade, estavam os secretários de Estado de Fazenda, Simão Cirineu, e de Desenvolvimento Econômico, Sérgio Barroso, e o procurador-geral de Justiça do Estado, Alceu Marques e do defensor público, Belmar Azze.
Secretária do Estado de Defesa Social. 17/06/2009.
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