Lei sancionada por Serra prevê vigiar condenado por crime grave.
Sem definir custos, prazos e abrangência, o governo estadual publicou ontem no Diário Oficial a lei do monitoramento eletrônico de presos. Sancionada pelo governador José Serra (PSDB), a lei ainda divide a opinião de especialistas em relação à sua constitucionalidade - cabe ao Congresso Nacional, onde há projeto tramitando, legislar sobre liberdade de presos.
A lei estadual prevê o "uso de telemática e de meios técnicos" para a vigilância eletrônica de condenados por crimes graves, como tortura, tráfico, terrorismo, ações de organizações criminosas e crimes hediondos. Só valerá mediante parecer favorável do Ministério Público, com decisão judicial discriminando as restrições e com o consentimento do próprio preso.
Foi esse último item que garantiu a regulamentação da lei, segundo o jurista Luiz Flávio Gomes. "Se o sujeito consente, não tem vítima e, depois, o preso não terá do que reclamar e o monitoramento pode ter eficácia."
Para o criminalista Alberto Zacharias Toron, esse texto não tira a inconstitucionalidade da lei estadual. "O condicionamento da concessão da liberdade à colocação da pulseira em si já exigiria lei federal", explicou. "Mas é muito melhor para o sentenciado a pulseira, pois é um tratamento mais benigno que ser preso. E para a sociedade custo a menos e de certa forma com uma segurança vigiada", completou.
"Ela (a lei) não só estabelece condições e formas de cumprimento de pena como conseqüências no descumprimento dessas formas. Estabelece casos de revogação de benefício. É competência federal", disse a coordenadora do Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública, Carmen de Moraes Barros. "Ninguém pode consentir que se pratique uma inconstitucionalidade contra si", concluiu.
Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP), Luiz Flávio Borges D?Urso, a medida é legal. "Estamos falando de norma do âmbito estadual, porque não cria uma nova punição, mas controle para punição já prevista. Não vejo inconstitucionalidade nenhuma", disse D?Urso.
EXPERIÊNCIA
A lei paulista determina que a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) implemente e faça a manutenção da vigilância eletrônica. Em nota, a SAP informou que formou grupos de trabalho em 2007 e "realizou experiências com aparelhos fornecidos por empresas que atuam no ramo". Disse que utilizará "tecnologia de ponta" e que está realizando testes, mas não revelou cronogramas, custos ou qualquer outra informação sobre o programa.
Minas Gerais dá início hoje ao treinamento de oito agentes penitenciários que ficarão responsáveis pelo monitoramento eletrônico de presos no Estado. Vinte presos são voluntários num programa de testes de equipamentos com chips GPS e de radiofreqüência. Lá cada aparelho custará R$ 600 mensais - um terço do custo para manter um preso no sistema carcerário.
Estadão, 16/04/2008.
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