sexta-feira, 4 de abril de 2008

Jurisprudência: Processo Penal. Crime tributário. Pendência de processo administrativo. Trancamento.

Processo Penal. Habeas Corpus. Trancamento da ação penal. Pendência de processo administrativo. Condição de procedibilidade. Ordem concedida. "A existência do crédito tributário é pressuposto para a caracterização do crime contra a ordem tributária, não se podendo admitir denúncia penal enquanto pendente o efeito preclusivo da decisão definitiva em processo administrativo. Ordem concedida, assegurando-se ao paciente que se tranque o inquérito policial nº 2007.61.20.001580-8." (TRF3 – 2ª T. – HC 2007.03.00.093683-6/SP - rel. Henrique Herkenhoff – j. 14.12.07 – DJU 31.01.08, p. 562)

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