sexta-feira, 11 de abril de 2008

Jurisprudência: Penal. Violência doméstica. Prisão preventiva. Falta de fundamentação.

Violência doméstica. Lesões corporais. Concessão liberdade provisória ao agente. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Recurso do Ministério Público. Decretação prisão preventiva. Impossibilidade. Recurso conhecido e improvido. "A Lei nº 11.340/2006 traz a previsão de decretação da prisão preventiva do agente. Todavia, para a decretação da prisão há que se observar a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, nos termos do artigo 312 do CPP, especialmente em se tratando de crime apenado com detenção. Ausentes os requisitos no caso concreto, a manutenção da decisão que concedeu liberdade ao agente é a medida que se impõe." (TJDFT – 2ª T. – RSE 2007.09.1.013621-0 - rel. Gislene Pinheiro – j. 08.11.07 – DJU 31.01.08, p. 993)

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