sexta-feira, 18 de abril de 2008

Jurisprudência - Penal. L.10.826/03. Consunção.

“Porte ilegal de munição de uso permitido e de uso restrito. Artigos 14 e 16 da Lei 10.826/2003. Crime único. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Sentença reformada de ofício para absolver o réu do crime de porte de munição de uso permitido” (TJPR - 2ª C. - AP 434.427-6 - rel. José Laurindo de Souza Netto - j. 21.02.2008 - DOE 07.03.2008).

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