Jurisprudência - Penal. Estupro. Violência presumida.

“O consentimento da vítima menor de 14 anos não pode ser levado em conta quando a mesma se mostra totalmente inexperiente e detentora de uma complexidade psicológica compatível com sua idade, vez que o tipo do art. 224, a, do CP, que dita a presunção de violência para menores de 14 anos visa justamente proteger a inocência destes ante sua inexperiência com relação à vida sexual, tendo como fundamento a impossibilidade de manifestar consentimento válido por desconhecerem as conseqüências que podem advir de possíveis atos sexuais” (TJPR - 4ª C. - AP 429.647-3 - rel. Miguel Pessoa - j. 21.02.2008 - DOE 07.03.2008).