A Comissão de Segurança Pública e Combate Organizado da Câmra dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1332/07, do deputado Beto Mansur (PP-SP), que prevê medidas para estimular o uso de denúncias anônimas para a investigação de crimes. Pela proposta, o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), criado pela Lei 10201/01, dará apoio a serviço telefônico para receber denúncias voluntárias, com garantia de sigilo para os informantes.
Outra medida proposta é a premiação em dinheiro para o cidadão que fornecer informações que auxiliem nas investigações policiais. O texto prevê a premiação, mas não estabelece valores, deixando os pormenores para a regulamentação da lei pelo Poder Executivo.
Agência Câmara, 15/04/2008.
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