sexta-feira, 18 de abril de 2008

CCJ admite regulamentação de trabalho de presidiários

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, ontem, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 516/06, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que regulamenta na Constituição a atividade profissional dos presos nas penitenciárias. O objetivo é estimular a formação profissional dos detentos, a fim de facilitar sua inserção no mercado de trabalho após o cumprimento da pena.

O relator da matéria na CCJ, deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), defendeu a admissibilidade da proposta.

Execução Penal
O autor destaca que o trabalho nas prisões já é previsto pela Lei de Execução Penal (7210/84), mas, em sua avaliação, "essa prestação de serviços só estará completa, do ponto de vista jurídico, quando for prevista pela própria Constituição".

O parlamentar argumenta que, se o condenado trabalhar enquanto estiver preso, será mais fácil encontrar emprego quando sair da prisão, "sendo esse um fator determinante para a não-reincidência e a reintegração ao meio social".

Tramitação
A PEC será encaminhada para a análise do mérito por uma comissão especial. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.


Agência Câmara, 18/04/2008.

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