sexta-feira, 18 de abril de 2008

Abin defende autorização para escuta em caso de terrorismo

O diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Paulo Lacerda, defendeu nesta quinta-feira, na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Escutas Telefônicas Clandestinas, uma legislação que autorize a Abin a realizar interceptações telefônicas, autorizadas pela Justiça, quando houver ameaça de terrorismo ou de sabotagem ao Estado. Lacerda lembrou que, atualmente, a Abin não pode realizar escutas telefônicas, diferentemente do que ocorre com os serviços de inteligência de diversos países.

De acordo com Lacerda, a agência muitas vezes trabalha em parceria com o Departamento de Contraterrorismo da Polícia Federal, e tem acesso a interceptações telefônicas. Mas o diretor da Abin afirmou que, por causa da grande quantidade de trabalho da PF, não há servidores suficientes para realizar todo o monitoramento da área.

Nova legislação
Lacerda disse que, para evitar a banalização desse tipo de escuta, a lei poderia condicioná-la à autorização prévia do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele sugeriu que essa nova legislação venha a prever análise do Ministério Público sobre a necessidade de escutas da Abin. Segundo ele, a permissão poderia estar prevista em uma lei de defesa do estado democrático, que substituiria a Lei de Segurança Nacional (7.170/83). Lacerda lembrou que a LSN está defasada e teve vários dispositivos revogados.

Lacerda reconheceu, no entanto, que há no Brasil uma tendência restritiva às escutas por causa de críticas a esse tipo de procedimento. Mas ele se prontificou a apresentar um levantamento de quais países permitem aos serviços de inteligência a interceptação de ligações telefônicas. Ele informou que muitas agências de inteligência de governos estrangeiros preferem trabalhar em cooperação com a Abin porque a Polícia Federal desenvolve um trabalho mais ostensivo e, por isso, mais sujeito a vazamentos.

O diretor-geral pediu que os integrantes da CPI analisem a possibilidade de mudar a legislação para atender o pedido. "É oportuno que vossas excelências analisem, à luz da insegurança global dos dias atuais, e da perspectiva de que o crescimento econômico do Brasil poderá, futuramente, torná-lo um potencial alvo da cobiça e/ou do fanatismo ideológico de qualquer natureza, se a Agência Brasileira de Inteligência não deveria também de estar munida dos dispositivos legais e das condições materiais necessárias para poder investigar e confirmar com agilidade e consistência possíveis fatos gravíssimos."

O presidente da CPI, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pediu que Paulo Lacerda elabore um anteprojeto de lei tratando do assunto, e o envie à comissão.

O relator da CPI, deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), disse que vai estudar a possibilidade, mas que, a princípio, é contra estender à Abin a prerrogativa de interceptar ligações telefônicas. "Em função de termos no País uma Polícia Judiciária, no caso, no âmbito federal, a Polícia Federal, que tem uma divisão que é destinada ao combate ao terrorismo, eu penso que não é necessária a extensão à Abin desse tipo de prerrogativa."

Vazamento de escutas
Com relação ao vazamento de escutas telefônicas, Paulo Lacerda, que já comandou a Polícia Federal, verificou que os vazamentos ocorriam geralmente depois de deflagradas as operações policiais. Ele lembrou que a PF fica anos investigando um assunto e que o caso só é vazado no momento das prisões. Lacerda disse que, a partir das prisões, é difícil controlar as informações porque muitas pessoas de fora têm acesso a elas, como os advogados.

Projeto do governo
O governo enviou ontem ao Congresso Nacional projeto de lei (3272/08) que normatiza a quebra de sigilo das comunicações telefônicas para fins de investigação criminal e instrução processual penal. O projeto considera quebra do sigilo das comunicações telefônicas todo ato que intervém no curso dessas comunicações com a finalidade de conhecer as informações que estão sendo transmitidas, incluindo a interceptação, escuta e gravação. A proposta também autoriza o Executivo a instituir banco de dados para fins estatísticos, sem revelar o conteúdo ou qualquer identificação dos contatos ou dos envolvidos.


Agência Câmara, 17/04/2008.

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