O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 81 do Jurisprudência em Teses, que traz dois novos entendimentos de administração pública.
A primeira tese define que se aplica o princípio da insignificância para crime de descaminho quando o valor do débito tributário não ultrapassar o limite de R$ 10 mil, ressalvados os casos de habitualidade delitiva.
Já a segunda estabelece que o crime de sonegação de contribuição previdenciária não exige dolo específico para a sua configuração.
Assunto relevante
Lançado em maio de 2014, o Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.
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Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2017.
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