Diversos advogados se uniram, no estado de Minnesota, para defender na Suprema Corte dos EUA centenas de ex-criminosos sexuais. Em Minnesota, condenados por crimes contra a liberdade sexual, chamados no país de sex offenders (“criminosos sexuais” ou “predadores sexuais”), não são libertados após cumprirem suas penas.
Em vez disso, eles são transferidos para um Centro de Tratamento Seguro, que, na verdade, é uma espécie de prisão. E ficam detidos por tempo indefinido — ou seja, vão cumprir uma segunda pena restritiva de liberdade, uma espécie de prisão perpétua.
O Centro de Tratamento Seguro abriga, em duas instituições, 720 pessoas que já cumpriram suas penas, qualificando-as como “residentes”, não como “prisioneiros” — embora elas vivam em regime prisional. Desde que o programa foi criado, há 21 anos, apenas uma pessoa foi libertada (no ano passado).
Os advogados vão alegar que o “Programa para Criminosos Sexuais de Minnesota” é inconstitucional. Para eles, o programa nega aos prisioneiros alguns direitos fundamentais, como o direito ao devido processo, ao promover uma segunda “condenação” sem julgamento e sem as salvaguardas básicas do sistema de Justiça criminal.
Em 2015, o juiz federal Donovan Frank decidiu que a lei estadual que criou o programa é inconstitucional, com base nesses mesmos argumentos. Ele acrescentou que, pelo programa, os internos deveriam ser submetidos a tratamento e a avaliações semestrais ou anuais, para determinar se continuam sendo um risco à sociedade.
Mas centenas de pessoas confinadas nessas instituições jamais foram submetidas a avaliações de risco, e centenas foram avaliadas a longo prazo, de forma que a avaliação já perdeu validade. Wisconsin e Nova York têm programas semelhantes, mas as avaliações são religiosamente cumpridas.
Em sua decisão, o juiz ordenou que o estado recomece as avaliações de todos os internos imediatamente, para determinar se devem ser soltos ou transferidos para instituições de segurança mínima; comece a libertar os detidos que já não deveriam estar lá; e coloque os que não forem libertados em regimes menos restritivos. Entre os que devem ser libertados imediatamente estão uma mulher e idosos.
O governador de Minnessota Mark Dayton declarou que a decisão do juiz é totalmente inaceitável. "Eu não tomaria qualquer ação que pudesse comprometer, de qualquer forma, a segurança do povo de Minnesota. Não foi para isso que fui eleito", ele declarou, segundo os jornais Minnesota Star Tribune, Twin Cities e U.S. News.
O governador recorreu a um tribunal de recursos, que anulou a decisão do juiz de primeiro grau. Por isso, o caso será levado, agora, à Suprema Corte — sem garantia, porém, de que o tribunal aceitará julgar o caso. A Suprema Corte recebe milhares de pedidos de julgamento por ano, mas só examina cerca de 75. Para os casos que recusa, prevalece a decisão do tribunal de recursos ou de um tribunal superior estadual.
João Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.
Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2017.
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