Audiência tem objetivo de decidir pela soltura ou não do preso em flagrante.
Nesta terça (26), réu preso por roubo foi solto em audiência de custódia.
A realização das audiências de custódia já é uma realidade no Rio Grande do Norte e tem agilizado o andamento de processos. Com o objetivo de decidir pela soltura ou não do suspeito, as audiências devem ser realizadas, prioritariamente, em até 24 horas após a prisão em flagrante. Nesta terça-feira (26) um homem preso por ter cometido um assalto foi solto por determinação do juiz Rosivaldo Toscano, da 2ª Vara Criminal da Zona Norte de Natal.
"Ele não estava armado, não houve agressão física e ele demonstrou interesse em se reintegrar à sociedade", disse a promotora Sivoneide Tomaz do Nascimento Lima, que deu parecer favorável à liberdade provisória do suspeito.
O magistrado concedeu a liberdade provisória, mas impôs medidas cautelares ao réu - que não pode deixar o município onde mora nem mudar de endereço sem comunicar ao juiz responsável. "Neste caso, como em muitos outros, não há elementos para a manutenção da prisão. Ele pode responder ao processo em liberdade", afirmou o juiz Rosivaldo Toscano. O magistrado explica que sem a audiência de custódia, provavelmente, esse mesmo réu passaria meses preso aguardando o andamento do processo. "Ele saiu daqui com a audiência de instrução marcada. No dia da audiência de instrução ele sairá daqui com a sentença dele. Ou seja, o processo teve muito mais celeridade", afirmou.
O defensor Serjano Torquato, que participou da audiência, disse que esta é uma forma de garantir ao acusado uma defesa justa e dar celeridade aos processos. "Essa audiência de custódia permite ao defensor público ter contato com o réu antes da audiência de instrução e ouvir a versão dele. Quem contrata um advogado recebe a visita dele e conta a versão dos fatos. Quem não tem dinheiro para pagar um advogado deve ter os mesmos direitos com o defensor público", explicou.
Segundo ele, no Brasil é "quase um hábito" dos juízes converter a prisão em flagrante em prisão preventiva. "Muitas vezes essa prisão não tem respaldo legal. Não é necessária. O réu pode responder em liberdade e, além de poder retomar a vida e se reintegrar à sociedade, não vai estar ocupando uma vaga no sistema prisional que já sofre com a superlotação", disse.
Audiência de custódia
Em fevereiro de 2015, o CNJ, em parceria com o Ministério da Justiça, lançou o projeto Audiência de Custódia, que consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante. A ideia é que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso.
Durante a audiência, o juiz analisa a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. O juiz pode avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.
A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose.
No RN, o juiz Rosivaldo Toscano já aplicava a medida há 4 anos, mas dava o nome de audiência de apresentação. "Eu fazia quando surgia alguma dúvida, porque tem processo que de cara você sabe se o suspeito deve permanecer preso. Em outros, também de cara, você sabe se ele deve ficar solto. Mas, em alguns casos, fica a dúvida. E nesses casos eu sempre fazia o que a gente chamava de audiência de apresentação", ressaltou.
Segundo ele, o maior problema para colocar em prática a realização de audiências de custódia com todos os suspeitos presos em flagrante é a falta de escolta. "Nós precisamos que o poder público nos dê condição de fazer essas audiências garantindo a realização da escolta".
No início do mês, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, reuniu-se com presidentes de Tribunais de Justiça de todo o país, para incentivar o combate à cultura do encarceramento por meio da concretização do projeto Audiências de Custódia.
Lançado experimentalmente em São Paulo em fevereiro, o programa já reduziu em 45% o número de prisões provisórias no estado desde então.
“Ao desenvolvermos esse projeto, vamos conseguir mudar completamente a realidade horrorosa das prisões no Brasil. Faço um apelo para partirmos na frente, mostrando que o Judiciário tem condições de fazer coisas novas”, disse o ministro à época.
Nenhum comentário:
Postar um comentário