Jurisprudência: Tribunais de Justiça

Penal. Posse de arma de fogo e munição sem registro em casa. Atipicidade
Interpretação das Leis n. 10.826/03, n. 10.884/04, n. 11.118/05, n. 11.191/05 e n. 11.706/08 — “É atípica a conduta de possuir, na residência, arma de fogo e munição sem registro, em face do prazo concedido pela lei e por inúmeras alterações que sofreu e, agora, pela Lei n. 11.706/2008, que autorizou a regularização daquelas até 31 de dezembro de 2008” (TJMT - 1ª T. Crim. - AP 2008.030654-2/0000-00 - rel. Gilberto da Silva Castro - j. 18.11.2008 - DOE 09.12.2008).

Penal. Receptação dolosa. Conhecimento da origem criminosa do bem pelo réu. Indispensabilidade.
“Para que se configure o delito de receptação dolosa, em sua modalidade própria, é imprescindível que o agente tenha a certeza da proveniência criminosa da coisa que adquire, sendo que esta prévia ciência não se presume e meras suspeitas não autorizam a decisão condenatória pelo delito capitulado no artigo 180, caput, do Código Penal” (TJPR - 5ª C. - AP 0463282-0 - rel. Lauro Augusto Fabrício de Melo - j. 20.11.2008 - DJU 5.12.2008 - ementa não oficial).

Penal. Réu foragido. Abordagem policial. Nome falso. Atipicidade do fato.
Apelação Criminal. Art. 299 do CP. Falsidade ideológica. Documentos falsos. Réu foragido do sistema prisional. Nome falso. Abordagem policial. Autodefesa. Absolvição — “Entende-se, na esteira da jurisprudência do STJ, que a invocação de identidade diversa, durante abordagem policial, para ocultar antecedentes criminais ou o fato de estar foragido do sistema prisional, constitui exercício de autodefesa. Atipicidade do fato. Absolvição. Recurso da defesa provido. Prejudicado o recurso do Ministério Público, que discutia a agravante da reincidência” (TJRS - 4ª C. - AP 70026590885 - rel. Gaspar Marques Batista - j. 27.11.2008 - DOE 10.12.2008).

Processo penal. Código de Trânsito. Suspensão de habilitação
Recurso em sentido estrito. Representação em face do artigo 294 do código nacional de trânsito. Suspensão de habilitação e apreensão de motocicleta. Medida judicial que deve ser tomada durante as investigações ou no âmbito da ação penal. Ompossibilidade da representação ser autônoma. Imposição que deve provir na homologação da transação perante o juizado especial. Recurso provido — “Não pode haver a suspensão da habilitação através de representação autônoma da autoridade policial, sem vínculo com o fato criminoso, visto que a determinação do artigo 294 do Código Nacional de Trânsito requer a existência da investigação ou da ação penal. A apreensão do veículo, para apuração de possíveis irregularidades na documentação, trata-se de medida administrativa que pode ser adotada por simples fiscalização de rotina” (TJMS - 1ª T. Crim. - RSE 2008.033473-0 - rel. Gilberto da Silva Castro - j. 25.11.2008 - DOE 12.12.2008).

Processo penal. Liberdade provisória. Fundamentação. Gravidade objetiva do crime. Repercussão social. Sensação de impunidade
“Concede-se a ordem para se colocar em liberdade o paciente, quando não se demonstra a presença dos requisitos que justificam a medida coercitiva (artigo 312 do CPP), e, ainda, quando preenchidos os requisitos subjetivos favoráveis. A alusão à gravidade objetiva do crime e a sua repercussão no meio social ou a possibilidade de gerar uma sensação de impunidade na sociedade, não são, por si sós, suficientes para a manutenção da custódia cautelar” (TJMS - 1ª T. Crim. - HC 2008.030288-1 - rel. Claudionor Miguel Abss Duarte - j. 18.11.2008 - DOE 03.12.2008).

Processo penal. Júri. Nulidade. Quesitos.
“Há violação às balizas constitucionais do Tribunal do Júri (competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida e soberania dos veredictos), bem como ao direito fundamental do acusado à resposta estatal adequada, quando é subtraída aos jurados, pelo juiz presidente, a aferição de todos os elementos que caracterizam a legítima defesa, acarretando inescondível nulidade absoluta” (TJMT - 2ª C. - AP 87417/08 - rel. Carlos Roberto C. Pinheiro - j. 26.11.2008 - DOE 11.12.2008).

Processo Penal. Prisão cautelar. Violência doméstica. Princípio da homogeneidade.
“Mesmo em caso de condenação, ao paciente, será aplicado regime menos severo do que aquele em que se encontra, sendo, portanto, a manutenção de sua segregação cautelar afronta ao princípio da homogeneidade. Diante do deferimento de medidas protetivas em favor da vítima e da inexistência de qualquer dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, não há como manter a prisão preventiva do paciente que, todavia, poderá ser novamente decretada, nos termos do art. 316 do mesmo diploma legal, se sobrevierem motivos ensejadores da espécie. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida” (TJMT - 2ª C. - HC 115068/08 - rel. Paulo da Cunha - j. 26.11.2008 - doe 10.11.08).

Processo penal. Exame toxicológico. Custas.
“A não realização do exame de dependência toxicológica em razão da inexistência de perito oficial e da impossibilidade de a família do paciente arcar com as custas de um perito particular é evidente violação ao princípio da ampla defesa que impõe a anulação do édito condenatório proferido. Deveria, inicialmente, a autoridade judicial ter nomeado perito não oficial para o ato, não se podendo falar, na hipótese, pelo menos até então, em custas judiciais a serem pagas pela defesa, porque, em se tratando de ação penal pública, por inteligência do art. 806 do Código de Processo Penal, elas só poderão ser exigidas ao final, quando da decisão condenatória, e, ainda assim, salvo se o acusado não for pobre. Até o presente momento, já se perfazem mais de duzentos e setenta dias que o paciente se encontra segregado em decorrência de prisão em flagrante, prazo esse que será ainda maior quando a prova pericial for realizada e depois nova decisão proferida. Dessa maneira, também se mostra flagrante o constrangimento ilegal por excesso de prazo, o que impõe o relaxamento da prisão em flagrante do paciente. Ordem concedida para relaxar a prisão em flagrante do paciente, diante do evidente constrangimento ilegal por excesso de prazo e, de ofício, para declarar a nulidade da sentença condenatória proferida pelo juízo a quo em desfavor do ora paciente, determinando seja realizado, o quanto antes, o exame de dependência toxicológica” (TJMT - 2ª C. - HC 98535/08 - rel. Paulo da Cunha - j. 12.11.2008 - DOE 26.11.2008).

Processo penal. Tóxicos. Veículo. Confisco.
“Em tema de nulidades processuais, o nosso Código de Processo Penal acolheu o princípio pas de nullité sans grief, do qual decorre o preceito de se declarar nulidade do feito tão-somente quando resultar prejuízo devidamente demonstrado pela parte interessada. A utilização ocasional de veículo em delitos de entorpecentes não induz a possibilidade de confisco do bem” (TJMT - 3ª C. - AP 82878/08 - rel. Círio Miotto - j. 24.11.2008 - DOE 02.12.08).

Processo penal. Prisão cautelar. Excesso de prazo.
“Caracteriza-se constrangimento ilegal a prisão de paciente por mais de 81 (oitenta e um) dias, sem que ao menos seu interrogatório judicial tenha sido realizado” (TJMT - 3ª C. - HC 105157/08 - rel. José Jurandir de Lima - j. 10.11.2008 - DOE 17.11.2008).

Processo penal. Recolhimento de custas. Réu pobre. Inadmissibilidade.
“Tratando-se de réu pobre, inadmissível exigir-lhe o pagamento das despesas com a extração do traslado dos autos e, de conseqüência, não é de direito declarar deserto o recurso interposto em face à sentença condenatória” (TJPR - 5ª C. - Rev. Crim. 0478493-6 - rel. Lauro Augusto Fabrício de Melo - j. 27.11.2008 - DJU 12.12.2008 - ementa não oficial),

Processo penal. Início da execução da pena restritiva de direitos. Pendente de julgamento. Agravo de instrumento para admissibilidade de recurso. Impossibilidade.
“Na situação em que pendente o exame de agravo de instrumento interposto para viabilizar a admissibilidade de recurso especial para o STJ e recurso extraordinário para o STF, sem que operado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não se viabiliza a execução provisória da pena restritiva de direitos — preservação da garantia fundamental de presunção de inocência — interpretação e aplicação do art. 5º, LVII da Constituição, do art. 8.2 da CADH e do art. 147 da Lei de Execução Penal - confirmação da liminar com a concessão definitiva de ordem de habeas corpus” (TJPR - 1ª C. - HC 0522148-9 - rel. Francisco Cardozo Oliveira - j. 27.11.2008 - DJU 12.12.2008 - ementa não oficial).

Processo penal. Retratação da vítima antes da sentença. Falta de condição de procedibilidade.
Lesões corporais leves. Art. 129, caput, do Código Penal. Retratação da vítima antes da sentença. Possibilidade. Extinção da punibilidade — “Manifestando a vítima que não pretende prosseguir com a ação penal, por já ter se acertado com o réu, ausente condição de procedibilidade para a ação penal, dada a inutilidade do provimento condenatório em relação ao interesse preponderante a ser atendido. É cabível a retratação da representação da vítima até a prolação da sentença, especialmente perante o juízo em audiência o que resulta na extinção da punibilidade do réu” (TJRS - TRC - REC 71001871961 - rel. Laís Ethel Corrêa Pias - j. 24.11.2008 - DOE 28.11.2008).

Processo penal. Delito de trânsito. Ausência de comprovação de quantidade de álcool no sangue. Absolvição.
Delito de trânsito. Dirigir veículo automotor sob influência de álcool. Sentença condenatória. Apelação — “Não estando comprovada a presença quantitativa de álcool no sangue do motorista, como exigido na Lei 11.705/2008, acolhe-se o apelo defensivo para absolver o acusado” (TJRS - 3ª C. - AP 70025734534 - rel. Valdimir Giacomuzzi - j. 27.11.2008 - DOE 09.12.2008).

Processo penal. Delito de lesão corporal. Desclassificação para vias de fato.
“As razões de apelação são acolhidas, ainda que interpostas de forma contrária à disposta no art. 82, § 1º, separadas do ato de apelação, por se tratar de uma mera irregularidade, especialmente quando autorizada pelo juízo de primeiro grau e observado o prazo de apresentação das razões. Comprovado que houve agressão praticada pela ré, que provocou arranhões na vítima e não havendo Auto e Exame de Corpo de Delito opera-se a desclassificação para a contravenção prevista no artigo 21 do Decreto-lei nº 3.688/41. Apelação parcialmente provida” (TJRS - TRC - REC 71001882562 - rel. Angela Maria Silveira - j. 24.11.2008 - DOE 27.11.2008).

Execução penal. Progressão de regime. Estrangeiro.
“Não há que se falar em vedação legal à progressão de regime, sob o argumento de que paciente é estrangeiro com situação irregular no país. Segundo o sistema progressivo de execução da pena, adotado pela legislação brasileira, o condenado que cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, deverá ser transferido para o regime, imediato, menos rigoroso, sendo o reeducando brasileiro ou não, cabendo ao Juízo das Execuções a análise dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos por lei” (TJMT - 3ª C. - HC 108508/08 - rel. José Luiz de Carvalho - j. 17.11.2008 - DOE 28.11.2008).

Execução penal. Indulto. Concessão.
“Gravidade do delito não pode interferir na concessão do indulto por ausência de previsão legal. O fato de ter processos em andamento por outro ou pelo mesmo crime, ainda que hediondo, não obsta a concessão do benefício. Prevalência do princípio da presunção de inocência. Inexistência de prática de falta grave nos últimos doze meses de cumprimento de pena. Réu que preenche os requisitos objetivos e subjetivos. Agravo provido” (TJSP - 16ª C - Ag. Exec. 990.08.033621-5 - rel. Newton Neves - j. 25.11.2008 - ementa não oficial).

Execução penal. Comutação de penas. Possibilidade.
“Pedido de comutação de pena indeferido sob o argumento de que o sentenciado foi pronunciado pela prática de homicídio e que, por isso, não preencheria o requisito objetivo. Afronta ao princípio da presunção de inocência. ‘Enquanto não condenado definitivamente, o acusado não pode ser prejudicado em seus direitos pela existência de processos em andamento.’ Não cometimento de falta grave nos últimos doze meses anteriores aos decretos presidenciais ns. 5.993/06 e 6.294/07. Parecer favorável do Conselho Penitenciário. Agravo provido para deferir a comutação de penas” (TJSP - 2ª C. - Ag. Exec. 990.08.107326-9 - rel. Ivan Marques - j. 24.11.2008 - ementa não oficial).

Execução penal. Livramento condicional. Habeas corpus. Cabimento.
“Caso em que o benefício do livramento condicional foi indeferido em 1º grau. Não interposição de agravo. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos pelo sentenciado. Hipótese que pode resultar na ampliação da liberdade de locomoção do paciente. Admissibilidade do remédio constitucional do habeas corpus. Ordem concedida” (TJSP - 1ª C. - AP 990.08.074331-7 - rel. Figueiredo Gonçalves - j. 24.11.2008 - ementa não oficial).