sexta-feira, 31 de janeiro de 2014

Boletim informativo - Atualidades do Direito



 
...30 de janeiro de 2014

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Notícias

 
Administrativo
- STJ suspende liminar que paralisou licitação de ônibus interestaduais | Veja
- Em vigor lei que obriga SUS a atender vítimas de violência sexual em emergência | Veja
- Governadora do RN questiona lei que altera teto do funcionalismo estadual | Veja
- Mantida decisão que determina matrícula de crianças em creches em Guarujá (SP) | Veja
- Fim da crueldade contra animais no estado de São Paulo | Veja
- Prazo para desocupação de salas do MP em SP é suspenso | Veja
- Aprovados em concurso que não viram convocação exclusiva no Diário Oficial têm direito à nova convocação | Veja
- Porto Alegre questiona decisão que julgou inconstitucional lei sobre fundação municipal | Veja
- Arquivamento equivocado de sindicância não impede instauração de PAD | Veja
- Negada liminar em MS que questiona transformação de cargos no TCU | Veja
Consumidor
- Tentativas de fraude contra consumidor batem recorde em 2013 | Veja
- SuperVia é autuada pelo Procon-RJ e multa pode chegar até R$ 7 milhões | Veja
- Projeto estipula em 60 dias prazo máximo para atraso em entrega de imóveis | Veja
- Investidor não tem os mesmos direitos do consumidor final de linha telefônica | Veja
- Seguradora deve arcar com danos causados a automóvel em enchente | Veja
- Projeto reforça atuação de agências reguladoras na defesa do consumidor | Veja
- Lei proíbe inclusão de itens de uso coletivo em lista de material escolar | Veja
Digital e Eletrônico
- Google tem 24 horas para retirar vídeo adulterado de campanha da Dafra | Veja
Tributário
- STF julgará direito a crédito de ICMS requerido por distribuidora de combustível | Veja
- Município de São José do Rio Preto pede liminar para liberar aumento de IPTU | Veja
- Suspensa decisão do TJ-SC que impedia reajuste de IPTU em Florianópolis | Veja
- Seguro garantia não pode ser caução na execução fiscal | Veja
- Isenção tributária para material escolar aguarda votação na Câmara | Veja
Previdenciário
- Projeto confirma isenção de contribuição previdenciária sobre aviso prévio | Veja
- Liminar suspende corte em proventos de servidor aposentado | Veja
- STJ nega promoção de anistiado político ao posto de general de exército | Veja
Penal e Processo Penal
- Periculosidade do agente e o risco de reiteração justificam prisão cautelar | Veja
- Cartilha aborda Lei Maria da Penha e orienta como denunciar violência doméstica | Veja
- Suspensa decisão que negou indulto de multa de condenado por tráfico | Veja
- Juiz do DF entende que a proibição da maconha é inconstitucional | Veja
- STJ suspende liminar que paralisou licitação de ônibus interestaduais | Veja
- Lewandowski nega liminar para condenado por homicídio recorrer em liberdade | Veja
- TJ-GO recebe denúncia criminal do MP contra Demóstenes e Cachoeira | Veja
- Novas regras ampliam instrumentos de combate à corrupção e criminalidade | Veja
- Conselheiro do TC-RR obtém liminar para retornar ao cargo | Veja
- STJ nega promoção de anistiado político ao posto de general de exército | Veja
- Cooperativa é impedida de obrigar empregado a trabalhar nos feriados | Veja
- Intimação do MP exige acesso integral ao processo e apensos, sejam físicos ou digitais | Veja
- Quinta Turma nega prisão preventiva domiciliar a acusado que alegou doença grave | Veja
- Policial condenado por homicídio no RN pede para recorrer em liberdade | Veja
Civil e Processo Civil
- OAB-PR lança Código de Processo Civil Anotado para download gratuito | Veja
- Letra ilegível em guia de recolhimento faz advogado perder processo | Veja
- Negado pedido de liminar da Siemens para validar sentença arbitral estrangeira | Veja
- Jus sperniandi: quando o inconformismo natural se torna abuso do direito | Veja
- Saiba como a Justiça de SP e do RJ vem se posicionando quanto aos "rolezinhos" | Veja
- Agência de Navegação do Paraguai não retoma terminal no porto de Paranaguá | Veja
- Falha em identificação de paciente falecida gera indenização | Veja
- Município indenizará família de empregado afogado em açude de tratamento de água | Veja
- Descendentes de 'herdeiro indigno' também podem ser proibidos de receber bens | Veja
- As obrigações do fiador no contrato de locação | Veja
Eleitoral
- Aplicação lei da ficha limpa em 2014 | Veja
- OAB Nacional cobra aprovação da PEC da perda automática de mandato | Veja
Trabalho
- Bradesco indenizará gerente que transportava valores e foi demitido após assalto | Veja
- Finep pagará salários a auxiliar demitida durante garantia de emprego | Veja
- Professora comprova discriminação e receberá diferenças salariais| Veja 
- Motorista acusado de furto reverte demissão por justa causa | Veja
- Pagamento de adicional de insalubridade depende de realização de perícia técnica | Veja
Constitucional 
- Projeto estabelece regras específicas para educação superior | Veja
- OAB vai ao STF para garantir pensão a menores sob guarda | Veja
- STJ nega posse imediata do Incra sobre fazenda em Araçatuba (SP) | Veja
- Indeferida liminar sobre implantação da Defensoria Pública em SC | Veja
- Processos com repercussão geral foram destaque no STF em 2013 | Veja
- Plano de saúde deve custear tratamento de dependente químico sem limite de prazo | Veja
- Projeto incentiva doações para reabilitação de dependentes | Veja
- Deputados podem voltar a discutir a PEC da Educação Integral | Veja
- Presidente do STF nega pedido de Roraima para contratar empréstimo no exterior | Veja
- PEC restringe a brasileiro nato os cargos de governador e vice-governador | Veja
- Novas regras permitem aumentar investimentos em infraestrutura | Veja
- Governadora do RN questiona lei que altera teto do funcionalismo estadual | Veja
Leis Novas
- Leis Novas | Leis publicadas em Dezembro | Veja
- Novos Decretos | publicados em Dezembro | Veja

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Ao discutir o sistema penal em suas bases filosóficas, políticas e jurídicas, esta obra destroi vícios teóricos e práticos, para, em seguida, construir a teoria geral do garantismo como modelo ideal - um sistema normativo dotado de garantias que lhe tragam racionalidade. A partir dessa teoria são analisados os problemas fundamentais da pena, do delito e do processo penal, com base nos ideais morais que deveriam inspirar o Direito das nações civilizadas.
 

Artigos dos Nossos Blogueiros

 
- Proteção post-mortem envolvendo os direitos da personalidade | Marcelo Barça
- O perigoso ponto de inércia nos concursos públicos | Francisco Diceru Barros
- Da imputabilidade do psicopata | Michele de O. Abreu
- Programa "Pai Presente", do Conselho Nacional de Justiça: alguns comentários | Rafael de Lázari
- Entendendo a questão do FGTS | Aldemiro Rezende Dantas Júnior
- Caos nos presídios brasileiros: apenas a ponta do iceberg? | Claudio Suzuki 
- A pena de multa e o Habeas Corpus | Rômulo de Andrade Moreira
- Entre a lei e o afeto | Eudes Quintino de Oliveira Junior
- Os indígenas e o desenvolvimento nacional | Caroline Medeiros Rocha

Veja aqui os demais artigos publicados pelos blogueiros do Atualidades do Direito no mês de Janeiro.
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Especial: Correção de provas da OAB| Veja
 
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