O Distrito Federal (DF) formalizou, nesta quarta-feira (14/10), adesão ao projeto Audiência de Custódia, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê a apresentação da pessoa presa em flagrante ao juiz em um prazo de 24 horas após a prisão. A adesão do DF fecha o ciclo de implantação do projeto em todas as unidades da federação. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que a implantação nacional do projeto inaugura uma nova fase de respeito às leis e à Constituição no país.
“Mais do que encerrarmos um ciclo, nós estamos iniciando um novo ciclo no que diz respeito ao Código de Processo Penal e, mais do que isso, ao respeito à referência que todos devemos à Carta Magna de 1988”, afirmou o ministro, ao se referir à importância do projeto para a garantia dos direitos da pessoa presa, como a integridade física, a legalidade da prisão, a ampla defesa e a presunção da inocência.
A adesão do DF ao projeto foi formalizada pela assinatura de dois documentos. O primeiro foi um termo de adesão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) ao Termo de Cooperação firmado entre o CNJ, o Ministério da Justiça e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) para regulamentação do projeto em escala nacional. O segundo documento foi um Termo de Cooperação Técnica entre o TJDFT, o Ministério Público e a Defensoria Pública distritais, além da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do DF (OAB/DF), voltado para a implantação do projeto em nível local.
Além da formalização da adesão ao projeto do CNJ, a solenidade também marcou o início do funcionamento do Núcleo de Audiências de Custódia do TJDFT, para onde serão levados todos os presos em flagrante do Distrito Federal – em média, 80 pessoas são presas em flagrante por dia no DF. Dessa forma, o Distrito Federal é a primeira unidade da federação a ter todo o seu território coberto pelas audiências de custódia. Nas demais, a execução do projeto do CNJ foi iniciada nas capitais e, no momento, está avançando por municípios do interior.
O ministro Ricardo Lewandowski reiterou que as audiências de custódia, além de garantirem a dignidade da pessoa humana, representam economia significativa aos cofres públicos. Segundo destacou, os juízes podem evitar prisões desnecessárias de pessoas que cometeram crimes de baixo potencial ofensivo e não representam ameaça à sociedade.
Segundo ele, desde fevereiro, quando o projeto começou a ser executado no país por meio de experiência piloto na cidade de São Paulo, cerca de 8 mil pessoas deixaram de ser presas, pois não havia necessidade de manutenção de seu encarceramento. Com base no custo mensal médio de um preso, de R$ 3 mil, até o momento houve uma economia de R$ 500 milhões.
O ministro acrescentou que, em um ano de execução de projeto, cerca de 120 mil pessoas deixarão de ser presas, gerando economia de R$ 4,3 bilhões aos cofres públicos. Além disso, as projeções indicam que 240 presídios não precisem ser construídos, poupando o erário de um gasto de R$ 9,3 bilhões. Ou seja, uma economia total de R$ 14 bilhões.
Além do ministro, a solenidade contou com a presença do presidente do TJDFT, desembargador Getúlio de Morais Oliveira, do governador Rodrigo Rollemberg, e outras autoridades.
Acesse aqui o álbum de fotos do evento.
Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias. 14/10/2015.
Agência CNJ de Notícias. 14/10/2015.
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