O polêmico projeto de lei que proíbe os pais de
castigarem fisicamente os filhos corre o risco de não ser aprovado pelo
Congresso Nacional. Depois da anuência, em caráter terminativo, da
comissão especial criada para analisá-lo, o projeto deveria ter sido
encaminhado ao Senado, mas está parado na Mesa Diretora da Câmara. O
texto aguarda a votação de seis recursos para que seja votado também no
plenário da Casa.
Os deputados que apresentaram os recursos
querem que a matéria seja discutida no plenário da Câmara antes de
seguir para o Senado. Esses parlamentares esperam que a proposta seja
rejeitada, quando a maioria dos deputados tiver acesso ao texto. Na
comissão especial, apenas um grupo pequeno de parlamentares teve a
oportunidade de apreciar e votar a proposta, que foi aprovada por
unanimidade.
Para um dos deputados que apresentou recurso, Sandes
Júnior (PP-GO), a matéria é complexa e merece ser debatida por mais
tempo com um número maior de parlamentares. "Trata-se de matéria
polêmica, objeto de acaloradas discussões na referida comissão especial,
porém sem a necessária visibilidade e amadurecimento que a importância
do assunto exige", justificou no recurso.
Declaradamente contrário
ao projeto, o deputado Augusto Coutinho (DEM-PE) também apresentou
recurso para que o texto seja discutido no plenário da Câmara. Para ele,
as relações familiares não podem ser ditadas pelo Estado.
"É
indubitável que devam existir mecanismos para proteger a criança e o
adolescente da violência, seja essa doméstica ou não. Contudo, não pode
ser concedida ao Estado a prerrogativa de ingerência desmedida nos lares
brasileiros", defendeu o deputado.
O projeto, de autoria do Poder
Executivo, altera o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) para
estabelecer que "a criança e o adolescente têm o direito de ser educados
e cuidados pelos pais, pelos integrantes da família, pelos responsáveis
ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou vigiar,
sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante,
como formas de correção, disciplina, educação, ou qualquer outro
pretexto".
O texto determina ainda que é considerado castigo
corporal qualquer forma de uso da força física para punir ou disciplinar
causando dor ou lesão à criança.
A proposta, que ficou conhecida
como Lei da Palmada, também estabelece que os pais que cometerem o
delito deverão passar por acompanhamento psicológico ou psiquiátrico e
receberem uma advertência. Eles, no entanto, não estão sujeitos à
prisão, multa ou perda da guarda dos filhos.
Os médicos,
professores ou funcionários públicos que souberem de casos de agressões e
não os denunciarem ficam sujeitos à multa que pode chegar a 20 salários
mínimos.
Com informações da Agência Brasil.
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