O Garantismo Penal e a Atividade de Polícia Judiciária

Título: O Garantismo Penal e a Atividade de Polícia JudiciáriaAutor: Daniel Messias da TrindadeEditora: Núria Fabris Editora
ISBN: 9788581750002
Ano: 2012
Nº de páginas: 104

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    "A obra que o leitor tem em mãos representa importante contribuição para um campo das ciências penais ainda relativamente pouco percorrido por parte da Doutrina: a aplicação de preceitos constitucionais e de garantias processuais, na fase pré-processual, no que se refere à Autoridade Policial.

     0 Autor faz a análise pormenorizada dos principais conceitos relevantes para a realização das funções constitucionais da Autoridade Policial. Os conceitos não são apenas esmiuçados e explicados de forma sistemática, mas, sim, confrontados com situações práticas, fazendo o Autor o cotejo com decisões dos Tribunais Superiores. Como corolário dos preceitos e das garantias constitucionais, Daniel Messias da Trindade defende que compete, também, às Autoridades Policiais a análise da tipicidade na fase pré-processual. A conseqüência disso, demonstra o Autor, é o fortalecimento das garantias constitucionais e processuais dos investigados.

         A mais disso, a presente obra deslinda o argumento, profunda e extensamente, do ponto de vista teórico e prático, de que a função investigatória das Autoridades Policiais não se adstringe à realização de procedimentos preestabelecidos, como se autómata fosse; mas pode, ainda, dar-se por motu próprio. 0 Autor mostra, com ampla fundamentação, que a Autoridade Policial busca, em realidade, a observância e a realização da dignidade da pessoa humana na fase pré-processual; ou, como bem resume, a missão constitucional da Autoridade Policial é apurar a infração penal e não apurar fatos atípicos. Evidentemente que toda essa compreensão não implica outorgar-se le feu vert sem quaisquer parâmetros à atividade policial, pois tanto o Autor como todos os que se embatem pela preservação da democracia haverão de prestar obsequium à advertência muito lúcida lançada pelo Professor Pedro Adamy, segundo a qual qualquer intervenção, restrição, limitação ou configuração nos direitos fundamentais está sujeita a limites; caso contrário, a própria existência do direito fundamental ficaria a perigo.

          As garantias constitucionais, em boa verdade, são solidamente analisadas, com larga sustentação na legislação e jurisprudência, realçando as verdadeiras funções da Autoridade Policial: a de investigadora que busca alcançar o bem comum pela persecução penal e a de garantidora das liberdades e garantias constitucionais dos investigados e acusados.

          Trata-se, portanto, de leitura indispensável para estudantes e profissionais interessados em adentrar o tema dos poderes, limitações e funções de garantia da Autoridade Policial, como melhor forma de preservar a observância e a realização do princípio da dignidade humana."

Ney Fayet Júnior

Professor de Direito Penal e de Criminologia (Mestrado e Doutorado) da PUC/RS