O Fórum Ministro Mário Guimarães, no bairro paulistano da Barra Funda, planeja começar em fevereiro um projeto para garantir que presos em flagrante sejam apresentados a um juiz em no máximo de 24 horas. Será um teste para uma iniciativa que deverá ser adotada em outras cidades do país, conduzida pelo Conselho Nacional de Justiça junto com o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Ministério da Justiça.
A ideia do projeto “Audiência de Custódia” é que, dentro do prazo estipulado, o juiz entreviste o preso e ouça manifestações do seu advogado ou da Defensoria Pública, além do Ministério Público. Ele vai analisar se a prisão é necessária e poderá conceder a liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. Também poderá avaliar eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos.
Hoje, pessoas presas em flagrante chegam a ficar até meses detidas em delegacias ou centros de detenção provisória sem participar de audiência, diz o juiz auxiliar Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, chefe do departamento que fiscaliza o sistema carcerário no CNJ. “Há situações em que o juiz só tem contato com o preso por meio dos autos do processo”, afirma Lanfredi, que coordenou a elaboração da iniciativa.
A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose. Segundo o juiz auxiliar do CNJ, a prática já é utilizada em muitos países da América Latina e na Europa, onde a estrutura responsável pelas audiências de custódia recebe o nome de “juizados de garantias”.
De acordo com o CNJ, a meta é também estruturar centrais de alternativas penais, centrais de monitoramento eletrônico, centrais de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal, responsáveis por representar ao juiz opções ao encarceramento provisório.
Cerimônia e início
O lançamento oficial do projeto será no dia 6 de fevereiro, no Fórum da Barra Funda, com a presença de autoridades. A previsão é que as primeiras audiências de custódia ocorram a partir do dia 23. Os últimos detalhes foram acertados na última quinta-feira (15/1) entre o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, o secretário-geral do CNJ, Fabrício Bittencourt, e Lanfredi. Com informações da Agência CNJ de Notícias.
Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2015.
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