O fato de advogados e desembargadores não terem acesso ao inquérito que investiga ativistas no Rio de Janeiro ao mesmo tempo em que a imprensa divulga até mesmo trechos de escutas telefônicas dos acusados foi alvo de duras críticas na manhã desta terça-feira (22/7). Em ato público na sede da Ordem dos Advogados do Brasil fluminense, o advogado de 28 manifestantes presos, Marino D’ Icarahy, acusou a Polícia Civil do estado de praticar “atos nefastos, como se fosse o antigo DOPS, agindo por exceção, ao esconder provas e divulgar partes de escutas".
D’ Icarahy diz que até hoje não possui a íntegra do processo e, está “cercando a 27 ª Vara Criminal no Fórum, na esperança de obter os autos do processo”. O desembargador Siro Darlan, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, está, segundo ele, desde a última semana, requisitando vistas, mas não recebeu a documentação.
O vice-presidente da OAB-RJ, Ronaldo Cramer, disse que a entidade quer acolher os que se sentem prejudicados pelas medidas judiciais. “Abrimos as portas para a sociedade denunciar os absurdos que estão acontecendo com este inquérito, que geraram as 28 prisões”, disse.
Cramer fez uma lista com o que considera medidas de exceção neste processo: tramita em segredo contra os próprios advogados; a decisão judicial que determinou as prisões não está fundamentada; as prisões têm caráter intimidatório — decretadas às vésperas de uma manifestação anunciada —; os advogados têm dificuldade de ter acesso aos autos e de falar com o magistrado que decretou as prisões; e os advogados sentem-se, de alguma forma, intimidados.
Já o ex-presidente da Ordem do Rio e atual presidente da Comissão Regional da Verdade, Wadyh Damous, lembrou juristas que defenderam presos políticos, como Sobral Pinto, Evandro Lins e Silva, Heleno Fragoso e Modesto da Silveira, para dizer que hoje a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito corre perigo.
“Órgãos que deveriam garantir a ordem jurídica, neste momento, a estão hostilizando”, disse Damous. Ele se referia ao Poder Judiciário e ao Ministério Público Estadual. Para Damous a denúncia não seguiu os parâmetros necessários, como individualizar os atos que o acusado praticou, de forma detalhada, sem dar margem a dúvidas. "É aí que se enquadra o direito de defesa. Como posso me defender se não sei do que estão me acusando?", indaga.
Também compuseram a mesa de palestrantes do Ato público em Defesa da Democracia, Contra a Criminalização da Liberdade de Manifestação, o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro, Marcelo Oliveira; a advogada Nadine Borges; os integrantes da ONG Justiça Global, Rafael Dias e Sandra Carvalho; e o diretor de Comunicação da UNE, Thiago José. O auditório da OAB, lotado, ouviu ainda os deputados federais Chico Alencar (PSOL-RJ), Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Jean Wyllys (PSOL-RJ), dentre outros parlamentares.
Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2014.
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