Justiça Policial - A Constitucionalização do Indiciamento ante os Direitos Fundamentais

Título: Justiça Policial - A Constitucionalização do Indiciamento ante os Direitos Fundamentais...
Autor: Rilke Rithcliff Pierre Branco
Editora: Núria Fabris Editora
ISBN: 9788581750583
Ano: 2014
Nº de páginas: 176
Encadernação: Brochura

A Constitucionalização do Indiciamento ante os Direitos Fundamentais e o Processo Administrativo Policial.

Com Breves comentários às Leis 9.613/98, 12.830/13 e 12.850/13.


Prefácio
Apresentação
Capítulo 1 - Da teoria do Direito Processual punitivo
1.1 Considerações prévias sobre o direito de ação e o jus puniendi
1.2 Do Direito Constitucional Processual
1.3 Dos sistemas processuais punitivos existentes
1.4 Do sistema criminal brasileiro e o Inquérito Policial

Capítulo 2 - Da teoria geral do indiciamento
2.1 Origem, conceito e natureza jurídica do indiciamento
2.2 Do indiciamento como medida
administrativa culpabilizadora
2.3 Tipos e características de indiciamento
2.3.1 Indiciamento penal, disciplinar e político
2.3.2 Indiciação direta e indireta
2.3.3 Desindiciamento ou desindiciação
2.4 Métodos e técnicas de indiciamento

Capítulo 3 - Do indiciamento no sistema penal brasileiro
3.1 Da ausência de indicação e regulamentação do indiciamento
3.2 Do indiciamento no Direito Penal e a Lei n. 12.830/2013
3.3 O indiciamento no Direito Penal e a Lei n. 12.850/2013
3.4 Do indiciamento e do poder de investigação do Ministério Público
3.5 Do indiciamento nos Juizados Especiais Criminais
3.6 Do privilégio de foro para indiciamento no inquérito judicial
3.7 Dos projetos de lei sobre o indiciamento

Capítulo 4 - Dos efeitos negativos do indiciamento penal
4.1 Da sujeição do indiciado à comunicação e à criminal
4.2 Do boletim de vida pregressa, das anotações dos antecedentes criminais
4.3 Prejuízos gerais do indiciamento penal
4.4 Efeitos especiais do indiciamento em criminosas
4.5 Efeitos do indiciamento em servidor público
no crime de lavagem

Capítulo 5 - Da teoria da antijuridicidade do indiciamento
5.1 Construção do indiciamento como ato administrativo ilegal
5.2 A eticidade legal do indiciamento e sua motivação
5.3 Indiciamento: ato vinculado, discricionário ou arbitrário
5.4 O indiciamento, a identificação criminal a reserva jurisdicional
Capítulo 6-A inconstitucionalidade dos atos inquisitórios
6.1 Da teoria da indignidade do indiciamento
6.2 Da teoria da ilegalidade do indiciamento
6.3 Do princípio da culpabilidade e da insegurança jurídica
6.4 Da ofensa ao princípio do contraditório
6.5 Da violação ao princípio da ampla defesa
6.6 Da mácula ao princípio da impessoalidade e ao juiz natural
6.7 O regime de publicidade do indiciamento do inquérito policial

Capítulo 7 - Dos desvios do poder e da autotutela
7.1 O indiciamento e a Teoria do Abuso de Direito
7.2 A improbidade administrativa e o indiciamento
7.3 Do principio da autotutela da Administração
7.4 Do indiciamento e da autonomia da Administração

Capítulo 8 - Do indiciamento e do controle das provas estatais

8.1 Dos meios de provas do jus persequendi accusationis do Estado
8.2 A antijuridicidade do indiciamento como meio ou prova em processo
8.3 Do controle externo do indiciamento

Capítulo 9 - Da constitucionalização do indiciamento
9.1 Da proposta de Súmulas Vinculantes sobre a matéria
9.2 O indiciamento como objeto de uma Emenda Constitucional

Capítulo 10 - Da constitucionalização da justiça policial
10.1 Dos Juizados de Instrução e de outras alternativas
10.2 Do processo administrativo policial como experiência e tendência jurídica

Considerações finais
Referências