REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO N.º 132

REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO N.º 132 ANO 33 - OUTUBRO | DEZEMBRO 2012  Autores: Carla Amado Gomes; Rui Tavares Lanceiro; Vera Lúcia Raposo; Mª Ángeles Pérez Marín; Albano Morais Pinto; Joana Amaral Rodrigues; Luiz Eduardo SoaresCo-Autores: Adriano Cunha (Dir.) Local de Edição: LisboaEditor: Sindicato dos Magistrados do Ministério Público ISSN 0870-6107 334 ESTUDOS & REFLEXÕES Carla Amado Gomes • Rui Tavares Lanceiro A revogação de actos administrativos entre o Direito nacional e a jurisprudência da União Europeia: um instituto a dois tempos? Vera Lúcia Raposo  Responsabilidade médica em sede de diagnóstico pré-natal (wrongful life e wrongful birth) Mª Ángeles Pérez Marín El ADN corno método de identificación en el proceso penal Albano Morais Pinto Aspectos do pedido de indemnização civil no crime de fraude fiscal Joana Amaral Rodrigues O papel do Ministério Público na fiscalização da constitucionalidade VÁRIA Luiz Eduardo Soares Justiça: Pensando alto sobre violência, crime e castigo PRÁTICA JUDICIÁRIA • CRÍTICA DE JURISPRUDÊNCIA • JUSTIÇA & HISTÓRIA Para mais informações, clique aqui.