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Direito Civil | Direito Previdenciário | |
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Direito Empresarial | Direito Consumidor | |
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Processo Penal | ||
- STF: 2ª Turma reafirma jurisprudência sobre presença de réu em audiência | Veja - STJ: Justiça estadual deve julgar falsificação de documento da Justiça Federal | Veja - O direito do acusado de comparecer à audiência de ouvida das testemunhas de acusação: mais uma decisão digna de uma corte constitucional | Rômulo de Andrade Moreira - Íntegra da sentença no caso Gil Rugai e breve análise "en passant" |Júlio Medeiros |
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