Está pronto para ser votado na Câmara dos Deputados um projeto de lei do Senado que impede a suspensão de processos que tratem de crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher. O PLS 49/2011 (PL 1.322/2011 na Câmara), que também dá prioridade à tramitação desses processos e torna pública e incondicionada esse tipo de ação penal, está na Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania da Câmara e já tem parecer favorável da relatora, deputada Rosane Ferreira (PV-PR).
A autora, senadora licenciada Gleisi Hoffmann (PT-PR), fez a proposta diante de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela suspensão condicional de um processo envolvendo crime com violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com Hoffmann, o benefício, instituído pela Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/1995), não poderia ser aplicado em relação às situações de que trata a Lei Maria da Penha. A intenção da autora do projeto foi explicitar essa proibição.
No Senado, o projeto foi aprovado com emendas. Uma torna pública e incondicionada a ação penal nos crimes de lesão corporal leve, praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Outra dá prioridade a essas ações nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família, o PL 1.322/2011 recebeu parecer favorável na última comissão por onde deve passar na Câmara, a de Constituição, de Justiça e de Cidadania. De acordo com a relatora, o projeto visa a tornar mais eficazes as medidas de proteção à mulher vítima de violência doméstica.
“O objetivo das alterações ultrapassa os interesses individuais da vítima e visa a mudar um comportamento prejudicial a todas as mulheres ante o sentimento de impunidade do agressor”, afirmou a deputada.
Agência Senado
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