O Tribunal Constitucional Alemão autorizou nesta sexta-feira (17/8) as Forças Armadas da Alemanha (Bundeswehr) a usar equipamento militar em ações dentro do país, mas apenas "em situações excepcionais de dimensões catastróficas". As informações são do portal Terra.
A decisão modifica jurisprudência anterior, datada de 2006. Naquele ano, a primeira turma do tribunal havia descartado o uso de armamento militar em operações dentro do território alemão. Pelo novo entendimento, o uso desses meios deve ser sempre o último recurso. Além disso, a corte fez questão de sublinhar que eles não podem de forma alguma ser usados contra manifestantes.
Também está descartado o uso de militares contra ativistas armados, mesmo se a polícia não tiver o controle da situação. Um avião sequestrado por terroristas também não poderia ser abatido. Além disso, a decisão de usar soldados e armas militares em operações internas não caberá ao ministro da Defesa, mas ao governo federal "como um todo".
Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2012
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