Câmara submete lei que descriminaliza o porte de drogas à consulta pública

A Câmara dos Deputados vai submeter à consulta pública, a partir desta quinta-feira, 23, o anteprojeto de lei que descriminaliza o porte de drogas e o plantio para consumo próprio. A proposta, elaborada por uma comissão de juristas, é deixar livre de imputação penal o plantio em casa e o porte de uma dose suficiente para dez dias de consumo. A medida valerá para qualquer tipo de drogas. No caso da maconha isso corresponde a 25 gramas, mesma quantidade especificada na lei de Portugal, na qual a comissão se inspirou.  Com 113 mil assinaturas, o texto do anteprojeto foi entregue nesta terça-feira ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), que mandou disponibilizar a proposta no portal de consulta pública da Casa na Internet, o E-Democracia. A documento estará disponível para consulta até o final do ano. O objetivo da proposta, segundo informou o diretor da Fundação Viva Rio, Rubem César Fernandes, é garantir tratamento de qualidade e uma rede de apoio integral ao dependente, sem o risco de sofrer perseguição ou preconceitos. Os líderes do movimento esperam atingir 1 milhão de assinaturas até 2013, quando o texto definitivo deve começar a tramitar. A comissão responsável pelo texto contou com o auxílio de segmentos da área policial e das igrejas católica e evangélica, antes arredios a qualquer concessão sobre o assunto. "A ideia é que o tema deixe de ser caso de polícia e passe para a área de saúde", informou Pedro Gadelha, presidente da Fiocruz e da Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia (CBDD), que lidera o movimento. Os dependentes passariam a ser encaminhados a uma comissão de avaliação, composta por assistentes sociais, médicos e psicólogos. A proposta, porém, ainda enfrenta forte resistência no governo, a começar pelo Ministério da Justiça e pelos meios policiais, que continuam prendendo usuários apanhados com pequenas quantidades de droga, embora a lei 11.343, editada em 2006, já permita a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. "Foi um primeiro passo, mas ao não especificar a quantidade, deixou campo aberto para a livre interpretação de policiais e juízes, muitos deles com viés repressor", explicou Gadelha. "O resultado tem sido trágico e o número de prisões dobrou desde então".  Segundo ele, a ideia não é liberar ou fazer proselitismo das drogas, ou mesmo arrefecer a repressão ao traficante e ao crime organizado. "Somos contra o tráfico, mas é importante diferenciar o criminoso dos usuários, para os quais defendemos medidas administrativas voltadas para a recuperação". A defesa dessa tese custou caro ao jovem advogado e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Pedro Abramovay, afastado do cargo de secretário nacional de Justiça, a mando da presidente Dilma Rousseff no início de 2011, depois de propor o abrandamento de penas para pequenos traficantes e libertação de usuários que abarrotavam os presídios brasileiros. Abramovay lidera o movimento pela descriminalização das drogas. Atualmente ele é coordenador do Banco de Injustiças - espaço criado para dar visibilidade aos aspectos ineficazes e injustos da atual Lei de Drogas - e presidente da organização global de campanhas AVAAZ. O professor explicou que essa é uma tendência mundial e que, nos 21 países que já adotaram a medida, entre os quais Portugal, não houve aumento do consumo de drogas. Segundo ele, caberá à Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) estipular a quantidade mínima que o usuário pode portar sem ser submetido à prisão. Mas ele explicou que o usuário não ficará totalmente impune. "O uso deixa de ser crime, mas passa a ser tipificado como infração administrativa e o dependente, conforme o caso, pode ser advertido, ou obrigado a pagar multa, procurar tratamento ou cumprir alguma medida restritiva de direitos".

Fonte: Vannildo Mendes, de O Estado de S.Paulo