Jurisprudências: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL / Dezembro 2010

Direito Penal. Extradição. Princípio do ne bis in idem.

“(...) Extradição. Governo da Suíça. Extraditando que está sendo processado, no Brasil, pelos mesmos fatos. Improcedência do pedido extradicional. Estando o estrangeiro a responder, na Justiça Brasileira, pelos mesmos fatos, impõe-se o indeferimento do pedido de extradição, nos termos do art. 77, V, da Lei. 6.815/19. Pedido de extradição indeferido”. (STF - TP - Extr. 1.174 - rel. Joaquim Barbosa - j. 09.09.2010 -public. 01.10.2010 - Cadastro IBCCRIM 870)

Direito Penal. Furto. Princípio da insignificância. Atipicidade da conduta.

“(...) 1. A questão de direito tratada neste writ, consoante a tese exposta pela impetrante na petição inicial, é a suposta atipicidade da conduta realizada pelo paciente com base no princípio da insignificância. 2. Considero, na linha do pensamento jurisprudencial mais atualizado que, não ocorrendo ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal, por ser mínima (ou nenhuma) a lesão, há de ser reconhecida a excludente de atipicidade representada pela aplicação do princípio da insignificância. O comportamento passa a ser considerado irrelevante sob a perspectiva do Direito Penal diante da ausência de ofensa ao bem jurídico protegido. 3. Como já analisou o Min. Celso de Mello, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC84.412/SP). 4. No presente caso, considero que tais vetores se fazem simultaneamente presentes. Consoante o critério da tipicidade material (e não apenas formal), excluem-se os fatos e comportamentos reconhecidos como de bagatela, nos quais têm perfeita aplicação o princípio da insignificância. O critério da tipicidade material deverá levar em consideração a importância do bem jurídico possivelmente atingido no caso concreto. 5. Não há que se ponderar o aspecto subjetivo para a configuração do princípio da insignificância. Precedentes. 6. Habeas Corpusconcedido”. (STF - 2.ª T. - HC 102.080 - rel. Ellen Gracie - j. 05.10.2010 -public.25.10.2010 - Cadastro IBCCRIM 869)

Direito Processual Penal. Busca e apreensão sem mandado judicial. Prova ilícita. Repercussão geral das questões constitucionais.

“(...) Matéria Criminal. Busca e apreensão em residência sem mandado judicial. Inviolabilidade do domicílio. Prova ilícita. Repercussão geral admitida (...)”. (STF - Plenário Virtual - Rep.Geral RE 603.616 - rel. Gilmar Mendes - j. 27.05.2010 - public. 08.10.2010 - Cadastro IBCCRIM 871)

Direito Processual Penal. Citação por edital. Ausência do defensor constituído. Prisão preventiva. Decisão sem fundamentação.

“(...) Processo Penal. Crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso (arts. 297 e 304 do Código Penal). Paciente não localizado no endereço constante dos autos. Citação por edital. Réu que não compareceu ao respectivo interrogatório e deixou de nomear defensor para a causa. Suspensão do processo e do curso do lapso prescricional. Art. 366 do CPP. Prisão preventiva decretada. Art. 312 do CPP. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.” (STF - 1.ª T - HC 100.184 -rel. Ayres Britto - j. 10.08.2010 - public. 01.10.2010 - Cadastro IBCCRIM868)

Direito Processual Penal. Prisão preventiva. Ordem escrita e fundamentada da decisão. Progressão de regime prisional. Requisitos objetivos e subjetivos.

“(...) Recurso ordinário em Habeas Corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Desprovimento do recurso. Progressão de regime. Possibilidade antes do trânsito em julgado. Súmula nº 716/STF. Observância dos requisitos objetivos. Cumprimento de mais de 1/6 da reprimenda. Observância do artigo 112 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Concessão de habeas corpus, de ofício, para que juízo competente analise os requisitos subjetivos necessários à obtenção do benefício.” (STF - 1.ª T - ROHC 103.744 - rel. Ricardo Lewandowski - j. 31.08.2010 - public.25.10.2010 - Cadastro IBCCRIM 867)

Execução Penal. Comutação. Livramento condicional. Revogação obrigatória do livramento condicional. Interpretação extensiva. Proibição do uso da analogia.

“(...) Comutação de pena. Decreto Presidencial 5.620/05. Revogação de livramento condicional. Art. 88 do Código Penal. Institutos diversos. Impossibilidade de utilização da interpretação extensiva ou da analogia. 3. Constrangimento ilegal caracterizado. 4. Ordem concedida”. (STF - 2.ª T. -HC 98.422 - rel. Gilmar Mendes - j. 05.10.2010 - public. 25.10.2010 -Cadastro IBCCRIM 872)

Jurisprudência compilada por
Eduardo Augusto Velloso Roos Neto e Renato Stanziola Vieira

Boletim IBCCRIM nº 217 - Dezembro / 2010