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quinta-feira, 25 de junho de 2015

'Decisões sobre drogas estão nas mãos da polícia, não dos juízes', diz ex-secretário Nacional de Justiça


"Como as nossas estruturas de desigualdade são muito fortes, o critério acaba sendo este: se a pessoa é pega na favela, ela é traficante, se é pega fora, é usuário", diz Abramovay
O Supremo Tribunal Federal (STF) prepara-se para julgar em breve um recurso da Defensoria Pública de São Paulo que pede que o porte de drogas para consumo próprio deixe de ser considerado crime no país, sob argumento de que o Estado não pode punir alguém que está fazendo mal apenas a si mesmo, nem interferir na liberdade e privacidade dos indivíduos. A expectativa é de que o julgamento ocorra no início do segundo semestre.
Para Pedro Abramovay, 35, ex-secretário Nacional de Justiça no governo Lula e especialistas no tema, a tendência é que a principal corte do país considere inconstitucional o artigo da Lei de Drogas que criminaliza o consumo, seguindo o caminho trilhado por cortes constitucionais de outros países, como as da Argentina, Colômbia e Espanha.
Ele defende que o STF vá além da mera decisão de descriminalizar o consumo e defina claramente um limite mínimo para porte que não possa ser considerado tráfico, o que, na sua opinião, teria efeito de reduzir as prisões de usuário pobres.
Como a lei atual hoje não define critérios para distinguir traficantes de usuários, na prática, diz Abramovay, são os policiais que decidem.
"Como as nossas estruturas de desigualdade são muito fortes, o critério acaba sendo este: se a pessoa é pega na favela, ela é traficante, se é pega fora, é usuário. O juiz só vai analisar o caso com cuidado lá na frente, e acaba chancelando a decisão da polícia", afirmou em entrevista à BBC Brasil.
Após ocupar diversos cargos no Ministério da Justiça no governo Lula, Abramovay deixou a administração petista logo no início do governo Dilma Rousseff, devido à grande reação negativa a sua declaração contra a prisão de pessoas com pequenas quantidades de drogas.
Hoje, ele é diretor para a América Latina da Open Society Foundations, organização do bilionário americano George Soros, que tem a questão das drogas como uma das suas principais áreas de atuação.
"Vários países da região já descriminalizaram, Colômbia, Argentina, Chile, Uruguai, Equador. O Brasil está muito atrás na legislação sobre drogas", critica.
Leia abaixo os principais trechos da entrevista.
BBC Brasil - Qual a sua expectativa em relação ao julgamento do STF?
Pedro Abramovay - Acho difícil fazer previsão, mas olhando para as tendências mais recentes do Supremo com relação a Direito Penal, mesmo com relação a drogas, e olhando as decisões de outros países com uma tradição semelhante à do Brasil, eu ficaria surpreso com uma decisão contrária à descriminalização.
Existe uma discussão se o Supremo vai além disso, ou seja, se o Supremo vai tentar estabelecer parâmetros para uma distinção mais objetiva entre usuário e traficante, parâmetros e regras para como os juízes devem lidar com isso.
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STF prepara-se para julgar recurso da Defensoria Pública de SP que pede que consumo de drogas deixe de ser considerado crime
BBC Brasil - O STF pode fixar parâmetros para distinguir o usuário do traficante? A corte tem essa prerrogativa?
Abramovay - Eu acho que sim, porque não adianta o Supremo tomar uma decisão que no fundo não cumpra a Constituição na vida das pessoas. A Constituição não é só um papel, ela tem que ter efeito na vida real das pessoas. E o Supremo tem essa função, de fazer com que a Constituição tenha esse efeito.
O que a gente vê hoje é que muitos usuários vão para cadeia mesmo com a lei dizendo que eles não podem ir, pois estão sendo considerados traficantes. Então, se o Supremo quiser fazer a Constituição ser respeitada, ele tem que colocar parâmetros. Ele tem que ir além (da decisão de descriminalizar). O Supremo pode colocar um limite mínimo: "menos que isso ninguém pode ir pra cadeia". Eu acredito que o Supremo tenha sim autorização constitucional para fazer isso.
BBC Brasil - Sem esses parâmetros as consequências práticas da descriminalização podem ser muito pequenas?
Abramovay - Podem ser. Acho que já nos ajuda em várias coisas. Primeiro, existe um movimento no Congresso de voltar para trás, que é voltar a prender o usuário. O mundo inteiro já entendeu que deu errado. Não tem nenhum país voltando para trás. Tem os países que estão avançando e os que estão no mesmo lugar. Então, se o Supremo descriminalizar, o Congresso não poderia passar a prever prisão para o usuário.
Depois, acho que permite uma abertura nessa discussão que está muito travada. A descriminalização melhora muito a vida dos médicos. Porque hoje, um usuário que é pego com drogas, por mais que ele não vá para cadeia, isso é um crime. É muito difícil você ter um trabalho de redução de danos, é muito difícil ter um médico que quer trabalhar com aquela pessoa sem que seja simplesmente "vamos interná-la numa clínica".
Os casos de tratamento que mais funcionam são os casos em que a pessoa vai largando a substância gradativamente. E como isso é crime, o médico às vezes fica com medo de trabalhar no tratamento que funciona. Então, o fato de você dizer que não é mais crime permite que o médico trate aquela pessoa de maneira mais eficiente, que é a maneira mais gradual.
BBC Brasil - Há uma polêmica em torno da atuação do STF, algumas pessoas acham que a corte está atropelando o Legislativo em alguns temas. Qual sua opinião neste caso?
Abramovay - São várias questões. Primeiro, não é uma decisão que seria só um caso brasileiro. Tem cortes do mundo inteiro que já tomaram essa decisão, de dizer que o Estado não pode criminalizar o consumo de drogas. Por que? Porque quem consome drogas está fazendo mal a si mesmo. Você pode ajudar aquela pessoa, mas não pode condená-la.
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Para Pedro Abramovay, STF deve definir critério para distinguir usuário de traficante; ele argumenta que descriminalização ajudaria a prevenir o uso de entorpecentes.
E esse é um argumento constitucional. Até que ponto o Estado pode decidir colocar alguém na prisão? Se a gente admite que o Estado pode prender por qualquer coisa, estamos abrindo um espaço para um Estado autoritário, que a Constituição não permite. E são justamente nesses casos que o STF pode ir contra uma decisão do Legislativo, para evitar o autoritarismo.
Depois, você tem outra discussão que é se o STF for um pouco além. Mesmo nesse caso, eu acho que poderia, porque as decisões têm que afetar a vida das pessoas. Então se você diz "não pode criminalizar" e você olha nas prisões há uma quantidade enorme de usuários presos... Por que eles estão sendo presos? Porque não tem um critério claro que defina quem é usuário e quem é traficante. E o critério na prática, todas as pesquisas mostram isso, é que o pobre acaba sendo tratado como traficante, e o rico como usuário. É claro que essa discriminação é contra a Constituição.
E a outra discussão que achei muito interessante é a de que uma pessoa pega com drogas seja mandada para um juiz, para que ele avalie se cabe a prisão, que é o que está acontecendo com as audiências de custódia (obrigação de o preso ser levado ao juiz em até 24 horas após sua prisão pela polícia) em São Paulo. Acho que é papel do Supremo recuperar o protagonismo dos juízes sobre a Justiça Criminal.
BBC Brasil - Por que isso é importante?
Abramovay - A polícia não tem instrumentos para decidir quem é usuário ou traficante, porque a lei não dá nenhum critério. Como as nossas estruturas de desigualdade são muito fortes, o critério acaba sendo este: se a pessoa é pega na favela, ela é traficante, se é pega fora, é usuário. E o juiz só vai analisar o caso com cuidado lá na frente, e acaba chancelando a decisão da polícia.
Então quem decide se uma pessoa é usuária ou traficante é o policial, que não esta equipado para isso e que está envolvido na luta contra o tráfico no dia a dia, sob pressão da sociedade. Hoje, no fundo, as decisões estão na mão da polícia. A audiência de custódia é fundamental porque a função de decidir que crime uma pessoa cometeu é da Justiça, não da polícia.
BBC Brasil - Pesquisas de opinião apontam que a maioria da população é conservadora na questão das drogas. Por que o STF deveria ir contra a maioria?
Abramovay - Os temas de liberdade individual, em primeiro lugar, são temas em que a maioria não pode decidir. Se a gente constrói uma democracia na qual só as maiorias definem o que fazer com as minorias, isso não é uma democracia, são as chamadas ditaduras da maioria.
Se você quiser decidir que uma pessoa que comete um crime sob efeito de drogas terá pena mais alta, isso é perfeitamente possível, porque aí a pessoa está machucando outra. Mas se ela não machucou ninguém, a maioria não pode simplesmente decidir o que as pessoas vão fazer com seu próprio corpo.
É tão importante para a democracia que as maiorias possam eleger os governos, quanto que as minorias sejam protegidas do autoritarismo. Nesse caso, claramente, é importante que o Supremo explique bem sua decisão, as consequências, mas não é a vontade da maioria que deve prevalecer.
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'Quem decide se uma pessoa é usuária ou traficante é o policial, que não esta equipado para isso e que está envolvido na luta contra o tráfico no dia a dia, sob pressão da sociedade'
Segunda questão, as pessoas têm que entender que ninguém está falando nesse momento em liberar as drogas ou permitir que as pessoas saiam consumindo drogas em todos os lugares. E é uma compreensão difícil de as pessoas terem.
BBC Brasil - Quem é contrário à descriminalização diz que não faz sentido permitir o consumo e manter a venda ilegal, pois isso fortaleceria o tráfico. Existe esse risco?
Abramovay - Esse tema todo de política de drogas tem muitas apostas que já foram feitas. Há 50 anos decidimos criminalizar algumas drogas e colocar muita energia na repressão para acabar com o consumo. Podia ter dado certo, mas deu errado. O consumo dessas drogas só cresceu, muitas pessoas morreram na guerra às drogas, muita gente foi presa. O custo foi muito alto para a sociedade.
E algumas pessoas disseram: vamos fazer a aposta contrária agora. Vamos descriminalizar e pensar em controlar essas drogas de outra maneira que não simplesmente colocando na prisão as pessoas que consomem drogas.
Essa aposta já começou a ser praticada em vários países, a gente pode olhar para o que foi feito. O consumo nos países onde se descriminalizou, como Portugal, que fez isso há dez anos, não aumentou. Ao contrário, pôde-se fazer um combate do tráfico mais focado na violência, prender quem tem que ser preso, quem faz também tráfico de arma, esse tipo de coisa.
BBC Brasil - Um estudo do governo britânico comparativo entre alguns países concluiu que não é possível relacionar diretamente o nível de consumo com a dureza ou flexibilidade das leis. Outros fatores como investimentos em prevenção e tratamento, ou questões culturais, teriam influência nesse resultado. Descriminalizar sem antes investir mais em prevenção e tratamento não seria botar o carro na frente dos bois? E o ajuste fiscal não seria um empecilho para esse processo?
Abramovay - Acho que não. Em primeiro lugar, descriminalizar permite fazer uma prevenção melhor. A única droga que o Estado já conseguiu reduzir o consumo foi o tabaco. Pelo fato de ser legal você consegue colocar limites, fazer campanhas mais esclarecedoras, conversar melhor com as pessoas. A descriminalização abre caminho para fazer uma prevenção mais eficiente que a atual.
Depois você tem outra questão: hoje o sistema de saúde tem estrutura para lidar com tratamento. Boa parte das estruturas não funcionam porque consumir é crime. É muito mais difícil você lidar com algo que além de ser um problema de saúde é criminal.
Se o Supremo retirar essa barreira, vai permitir que o Brasil, com a mesma quantidade de dinheiro, faça um tratamento e uma prevenção mais eficientes. Sem falar, é claro, que se a gente estiver prendendo menos gente, sobra mais dinheiro para investir em tratamento.
BBC Brasil - Você tem viajado pela América Latina acompanhando essa questão. Qual o cenário hoje no continente?
Abramovay - Vários países já descriminalizaram, Colômbia, Argentina, Chile, Uruguai, Equador. O Brasil está muito atrás na legislação sobre drogas.
Além disso, há um movimento internacional desses países, sobretudo Colômbia, mas também Uruguai e Argentina, que têm pedido por uma mudança global nesse tema. Inclusive no ano que vem vai ter um debate na Assembleia Geral da ONU específico para ver se é o caso de mudar as convenções internacionais.
Esses países têm sido as vozes mais ativas, dizendo: "o continente que mais sofreu com as guerras às drogas foi a América Latina. Aqui é que as pessoas estão morrendo, que as prisões aumentaram tanto". Então, a América Latina tem a legitimidade de pedir para que isso mude.
E muitos experimentos têm sido feitos, a legalização no Uruguai, política de redução de danos interessantes na Colômbia. Aliás, na Colômbia já pode plantar maconha para consumo próprio, e o Chile está indo nessa direção também. Essas tentativas estão sendo estimuladas pelo seu sucesso. O Brasil tem que acompanhar isso de perto para não ficar para trás.

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