Jornal O Globo de 07/01/13 (página 12)
Tema em discussão: POLÍTICA ANTIDROGAS
Publicado: 7/01/13 -
Ocombate às drogas é uma discussão que, quase inevitavelmente, suscita opiniões nem sempre embasadas na análise científica do problema — que é gravíssimo, do que são prova inquestionável o gigantesco volume de recursos de toda ordem que o mundo emprega na busca de soluções capazes de, ao menos, reduzir os danos (sociais e físicos) provocados pelos entorpecentes. Não poucas vezes, infelizmente, a abordagem descamba para a paixão, ou para o preconceito, ingredientes que deveriam passar ao largo da questão, mas que, no entanto, nela ainda são determinantes. Não deveria ser assim.
O Brasil já começa a ter uma abordagem mais positiva e racional do problema. A adoção, em 2006, de uma nova Lei de Drogas foi um sinal positivo de alinhamento do país a posições mais realistas no front da guerra contra esse flagelo que atinge milhões de famílias em todo o planeta. A legislação, entre outras providências, tornou-se mais branda em relação aos usuários, e estipulou penas alternativas para fazer a necessária distinção entre usuários, pequenos (e eventuais) atravessadores de drogas e os traficantes de fato.
Mas a mudança foi um passo ainda tímido. Como a lei estabelece um limite tênue entre o consumidor e o fornecedor, a interpretação do que deve ou não ser tratado com mais ou menos rigor muitas vezes fica a mercê da autoridade policial e/ou judicial. Como consequência, há uma distorção na política antidrogas do país: em 2010, o número de pessoas presas por “tráfico de drogas” havia mais que dobrado em relação a 2006, com inevitável reflexo negativo no trágico problema da superlotação do sistema penitenciário do país. Hoje, 32% dos presos brasileiros estão de alguma forma ligados à questão das drogas, claro sinal de que a banalização das prisões ainda é responsável por juntar nos presídios usuários e traficantes.
Não significa que a lei seja equivocada, apenas precisa ser aperfeiçoada. Países como Portugal e Suíça, com legislações liberais, contabilizam resultados positivos na redução do número de usuários e no controle de doenças decorrentes do uso de drogas. No Brasil, falta caracterizar objetivamente, na lei, o usuário e o traficante. É preciso avançar também em programas paralelos (melhoria dos serviços de atendimento a viciados, mudança de abordagem que permita diferenciar usuário de traficante etc). Ou seja, ampliar a política antidrogas por meio de ações na área de saúde pública. A abordagem exclusivamente militar e policial — indicada apenas para o tráfico — faliu
É crucial evitar a contaminação do debate por iniciativas que levem a recuos. Caso do projeto do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que propõe um anacrônico endurecimento na legislação, com punições mais pesadas para o usuário e a internação compulsória — este, um remédio, inócuo na esmagadora maioria dos casos, que deveria ser reservado para situações em que não reste alternativa, e sirva para proteger o próprio drogado. O Congresso, onde o projeto tramita, não pode dar abrigo a retrocessos como este.
Usuário também é culpado
Publicado: 7/01/13 - 0h00
Basta de tolerância, leniência e permissividade com quem usa drogas ilícitas. Usuários de drogas financiam os fuzis do tráfico e a violência urbana. Não basta aumentar a pena somente para quem trafica. O usuário de droga, embora tenha um problema de saúde pela dependência física e psicológica, além de causar danos a familiares, também os causa à sociedade — e precisa pagar por isso, na forma prescrita em lei.
É coerente e realista o projeto do deputado federal Osmar Terra (PMDB-RS), que aumenta a pena mínima para quem for pego com drogas e estabelece a internação compulsória para desintoxicar o usuário. A chamada corrente progressista, a favor da descriminalização e legalização de drogas, posiciona-se contra a proposta do parlamentar, e a considera na contramão de direção de uma política de redução de danos. No entanto, o posicionamento de cientistas sociais, de políticos de renome e de integrantes de organizações não governamentais não vem encontrando respaldo na sociedade e flagrante retrocesso de países que adotaram legislação mais liberal sobre o uso de entorpecentes.
O que se vê no mundo hoje é o caminho da não legalização. É o que ocorre atualmente na Suécia e na própria Holanda, que estão revendo sua políticas permissivas com drogas. Não foi diferente no vizinho Uruguai, onde o presidente José Mujica voltou atrás em sua intenção de criar um mercado de maconha controlado pelo Estado.
A onda de liberalismo em relação às drogas no Brasil choca-se com pesquisas médicas segundo as quais até o uso da maconha, supostamente inofensiva, apresenta sérias e duradouras sequelas de saúde. Maconha não é nenhum inocente produto orgânico. Drogas não agregam valores sociais positivos. Política permissiva com entorpecentes é sinônimo de aumento de consumo e de problemas de saúde pública. Uma lei sobre drogas deve ter também por finalidade, além de tentar a recuperação do usuário, intimidá-lo.
A proposta do deputado Osmar Terra vem ao encontro dos anseios da maioria da sociedade e de pais e mães que passam, ou já passaram, por experiências extremamente amargas com o envolvimento de seus filhos com drogas. Todos têm o direito de usar e dispor do próprio corpo da maneira que melhor lhes convier, desde que não coloquem em risco a sociedade.
Construam-se urgentemente, neste país, escolas, unidades de recolhimento e recuperação de usuários, mas também presídios especiais para quem é contumaz usuário de drogas. A melhor desintoxicação é afastar, temporariamente, usuários e dependentes do convívio social. Assim a possibilidade de se libertar da droga será maior.
Milton Corrêa da Costa é tenente-coronel da PM do Rio de Janeiro na reserva
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