Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas.
(Disponibilizada no DJ-e nº 212/2012, em 20/11/2012, pág. 2-11)
RESOLUÇÃO Nº 165, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2012
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