A Justiça poderá ter mais controle sobre o cumprimento de penas nas cadeias brasileiras. Proposta aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (4), cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas. O órgão deve funcionar no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
De iniciativa do próprio Supremo Tribunal Federal (STF), o projeto (PLC 199/09) atribui ao novo órgão, entre outras funções, competência para monitorar e fiscalizar o cumprimento das recomendações e resoluções do conselho acerca de prisões temporárias e definitivas; medidas de segurança; e internação de adolescentes. O novo órgão também ficará responsável por coordenar mutirões de reavaliação das prisões e outros tipos de penas.
A matéria, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, recebeu decisão terminativa na CCJ. Assim, deverá ser encaminhada à sanção presidencial, a menos que seja apresentado recurso para que também seja examinada em Plenário dentro de cinco sessões. O relator na CCJ foi o senador Demostenes Torres (DEM-GO), que preside a comissão.
O departamento será coordenado por um juiz auxiliar nomeado pelo presidente do CNJ e supervisionado por um conselheiro designado pelo órgão. Para assistir a nova unidade, o projeto também prevê a criação de um cargo em comissão e seis funções comissionadas.
Criado há quase cinco anos, o CNJ é o órgão responsável pelo controle do Judiciário e a fiscalização das atividades de seus membros. Segundo Demostenes, a iniciativa do CNJ em criação do departamento para verificação do cumprimento das penas restritivas de liberdade e socioeducativas é uma prova da seriedade do conselho e do seu compromisso com os direitos do preso e da pessoa humana.
Gorette Brandão / Agência Senado
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