terça-feira, 15 de abril de 2008

Jurisprudência - Penal. Furto. Princípio da insignificância.

Furto. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Princípio da insignificância. Valor irrelevante do bem. Ordem concedida — “A ação penal deve ser trancada se o valor atribuído aos produtos subtraídos são irrelevantes, inexistindo, portanto a justa causa. O princípio da bagatela, ou do desinteresse penal, consectário do corolário da intervenção mínima, deve ser aplicado com parcimônia, restringindo-se apenas às condutas sem atipicidade penal, desinteressantes ao ordenamento positivo, o que não é o caso dos autos” ( TJMS - 2ª C. - HC 2008.002473-6 - rel. Claudionor Miguel Abss Duarte - j. 27.02.2008 - DOE 10.03.2008).

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