quarta-feira, 16 de abril de 2008

Jurisprudência - Penal. Atentado violento ao pudor. Desclassificação. Contravenção.

“A conduta reprovável e impertinente do agente que ao invadir a residência da vítima se limitou a tocar em seu braço e dizer-lhe palavras imorais não caracteriza o delito de atentado violento ao pudor, delito grave e de natureza hedionda, mas sim a contravenção penal descrita no artigo 65 do Decreto-lei nº 3.688/41” (TJMT - 2ª C. - AP 87407/2007 - rel. Paulo da Cunha - j. 20.02.2008 - DOE 27.02.2008).

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