03/05, Rio de Janeiro: Ato público sobre as 16 medidas contra o encarceramento em massa
Após lançar o Caderno de 16 Propostas Legislativas contra o Encarceramento em Massa em atos públicos na PUC-PR (11/4), na Faculdade de Direito da USP (18/4) e na OAB/SP (24/4), o IBCCRIM participa na próxima semana de um novo evento sobre as Medidas na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ). O evento acontece no dia 3 de maio, quarta-feira, às 10h, e recebe Cristiano Maronna, presidente do Instituto, Rodrigo Pacheco, 2º Subdefensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Emanuel Queiroz, Coordenador de Defesa Criminal da DPERJ, Lena Azevedo, da Justiça Global, Renata Tavares, do Fórum Justiça, e Rubens Casara, da Associação Juízes para a Democracia (AJD).
O Caderno de Propostas Legislativas: 16 Medidas Contra o Encarceramento em Massa foi produzido pelo IBCCRIM em parceria com Pastoral Carcerária, AJD e Centro de Estudos em Desigualdade e Discriminação (CEDD/UnB) e já conta com a adesão de mais de 50 organizações. Acesse o documento. |
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Sete Projetos de Lei são propostos com base nas Medidas contra encarceramento em massa
Primeiros resultados concretos da mobilização do IBCCRIM, Pastoral Carcerária, AJD e CEDD/UnB com mais de 50 instituições parceiras
Dois Senadores e dois Deputados Federais apresentaram projetos de lei inspirados nos termos de algumas das medidas contidas no “Caderno de Propostas Legislativas contra o Encarceramento em Massa”, disponível em www.ibccrim.org.br/desencarceramento
Tratam-se dos Projetos de Lei do Senado (PLS) nº 113, 114, 115, 118, 119, e 121/2017. Os quatro primeiros são de autoria do Senador Valdir Raupp (PMDB-RO) e os dois últimos, do Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE). Na Câmara dos Deputados, Jean Wyllys (PSOL/RJ) apresentou o Projeto de Resolução nº 234/2017, assinado em conjunto com Wadih Damous (PT/RJ).
Leia a seguir a lista de projetos e a medida do Caderno que originou cada um:
PRC nº 234/2017 | Proposta nº 1 das 16 Medidas contra o Encarceramento em Massa
Ementa oficial: Altera o inciso X do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir o requisito de análise dos aspectos financeiros e orçamentários públicos quaisquer proposições legislativas que tratem da criação de novos tipos penais, aumentem a pena cominada ou tornem mais rigorosa a execução da pena, considerando a quantidade de vagas necessárias no sistema prisional. Acesse o projeto.
PLS nº 113/2017 | Proposta nº 8 das 16 Medidas contra o Encarceramento em Massa
Ementa oficial: Acrescenta os artigos 14-A a H, no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, que dispõem sobre a nova sistemática do interrogatório em sede policial. Acesse o projeto.
PLS nº 114/2017 | Propostas nº 15 e 16 das Medidas contra o Encarceramento em Massa
Ementa oficial: Altera o art. 61 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, bem como acrescenta novos dispositivos para dispor sobre as Ouvidorias.
PLS nº 115/2017 | Proposta nº 4 das 16 Medidas contra o Encarceramento em Massa
Ementa oficial: Altera os artigos 33, 35, 40 e 44 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e dá outras providências. Acesse o projeto.
PLS nº 118/2017 | Proposta nº 3 das 16 Medidas contra o Encarceramento em Massa
Ementa oficial: Altera os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. Acesse o projeto.
PLS nº 119/2017 | Proposta nº 9 das 16 Medidas contra o Encarceramento em Massa
Ementa oficial: Altera o art. 17 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para fixar prazo peremptório para a conclusão de investigação preliminar no processo penal e dá outras providências. Acesse o projeto.
PLS nº 121/2017 | Proposta nº 11 das 16 Medidas contra o Encarceramento em Massa
Ementa oficial: Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para definir hipótese de delimitação de valoração de prova, em situação que envolva prisão e custódia do imputado. Acesse o projeto. |
IBCCRIM participa de seminário sobre 10 anos da Lei de Drogas organizado pela ENFAM e STJ
Representantes do IBCCRIM compuseram a programação do Seminário 10 anos da Lei de Drogas, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), em parceria com o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O evento aconteceu em Brasília nos dias 25 e 26 de abril e contou com a presença do ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso, do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto, que deixou a Suprema Corte em 2012, e de um ministro que compõe atualmente o Supremo, Luís Roberto Barroso.
Cristiano Maronna, presidente do IBCCRIM, participou da mesa “Lei nº 11.343/2006: histórico, expectativas e realidade” junto com o ex-secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro José Mariano Beltrame e com o Ministro de Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra.
Juliana Carlos, coordenadora-chefe do Departamento de Pesquisas do Instituto, compôs a mesa sobre critérios objetivos para a diferenciação entre uso e tráfico, integrada também pelo deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) e Rafael Franzini, representante do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) no Brasil.
Luiz Guilherme Paiva, coordenador-chefe do Departamento de Estudos e Projetos Legislativos do Instituto, discutiu as questões penais e processuais penais na judicialização dos crimes da Lei de Drogas. Na mesa estavam José Theodoro Corrêa de Carvalho, Promotor de Justiça do MPDFT e Conselheiro do Conselho de Entorpecentes do DF (CONEN/DF), e Joaquim Domingos, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
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CIDH aceita pedido de audiência sobre direitos humanos, prisão e política de drogas
Protocolado pela Plataforma Brasileira de Política de Drogas, projeto do IBCCRIM na área de drogas, e pela Conectas Direitos Humanos no dia 1º de março, o pedido de audiência para discutir a situação das prisões e política de drogas no Brasil foi aceito pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). A audiência acontecerá no dia 24 de maio em Buenos Aires, na Argentina.
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Curso de Direitos Fundamentais está com inscrições abertas. Aulas começam no dia 31 de maio
A sexta edição do curso de Direitos Fundamentais, uma parceria entre IBCCRIM Instituto Ius Gentium Conimbrigae (IGC) – Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra já está recebendo inscrições. O curso é oferecido em duas modalidades: a presencial, com 35 vagas em São Paulo, e via internet.
A grade curricular prevê discussões sobre o sistema internacional de direitos humanos, além de analisar o papel das instituições de fiscalização financeira na garantia dos direitos fundamentais. Temas como laicidade, neutralidade e corrupção também serão debatidos nas aulas.
O cronograma de aulas está praticamente fechado, contando com a confirmação de docentes como Prof. Dr. João Nogueira de Almeida, Prof. Dr. Paulo Costa, Prof. Dr. Rui Cunha Martins, Prof. Dr. Vital Moreira e Prof. Drª. Paula Veiga, que virão de Portugal, e Prof. Dr. Ingo W. Sarlet, Prof. Dr. Oscar Vilhena Vieira, Prof. Dr. Sérgio Salomão Shecaira, Prof. Dr. Silvio Luiz de Almeida e Profª Sylvia Steiner.
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Você sabia? Biblioteca do IBCCRIM tem botão permanente para sugestão de títulos para aquisição
As associadas e os associados do IBCCRIM podem sugerir novos títulos para o acervo da Biblioteca do Instituto. Para usar a ferramenta, é necessário acessar o site da Biblioteca e fazer login. Na aba “Serviços”, clique em “Sugestões”. No canto direito inferior da página, localize a opção “Nova sugestão” e insira os dados da obra na nova tela que se abrirá.
Um tutorial está sendo preparado para auxiliar a busca e a sugestão de títulos do acervo.
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IBCCRIM realiza novo curso sobre Tribunal do Júri a partir de 13/5
O curso “Aspectos Práticos do Tribunal do Júri” começam no dia 13 de maio e as inscrições já estão abertas no site do IBCCRIM. As aulas serão ministradas nas manhãs de sábados, até o dia 10 de junho.
A primeira aula tratará da investigação preliminar nos crimes dolosos contra a vida e será ministrada pelo delegado Rafael Corrêa Lodi. A segunda aula contará com o promotor do Tribunal do Júri Alexandre Rocha Moraes e abordará as teses acusatórias. As teses defensivas serão o tema da terceira aula, com o advogado Paulo Sérgio de Oliveira. O penúltimo encontro, com fotógrafa técnico pericial Telma Rocha, discutirá o local do crime e a cadeia de custódia nos crimes dolosos contra a vida. No último sábado, dia 10 de junho, o tema da aula serão os recursos no Tribunal do Júri, com a defensora pública do Estado de São Paulo Cristina Emy Yokaichiya.
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IBCCRIM e Instituto Avon promovem curso para ampliar e melhorar o atendimento jurídico em casos de violência doméstica
O curso de extensão “O atendimento da mulher em situação de violência doméstica” acontecerá entre 8 de maio e 16 de agosto, em São Paulo. Procurando ampliar o número de advogados e advogadas que atuam no tema, as aulas serão divididas em turmas feminina e masculina, focando nas características de cada grupo. Ainda há vagas para advogados.
Gratuito, o curso é dividido em três módulos: o primeiro será uma imersão no conflito doméstico, trazendo teorias de gênero, a dinâmica da violência de gênero e os aspectos legais da violência doméstica. O segundo detalhará a aplicação da Lei Maria da Penha e o último, sobre a rede de atendimento, comentará o papel dos órgãos de Justiça, dos centros de atendimento à mulher e da rede pública de saúde.
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Íntegra da Mesa de Estudos e Debates sobre culpabilidade e liberdade já está disponível
A última Mesa de Estudos e Debates discutiu no dia 11 de abril o tema “culpabilidade e liberdade” com os criminalistas Bruno Buonicore, doutorando em Direito Penal pela Universidade de Frankfurt, e Davi Tangerino, professor de Direito Penal da UERJ. Mediado pelo coordenador-chefe do Departamento de Cursos do IBCCRIM, Yuri Felix, o debate contextualizou a formação do Direito Penal a partir de um panorama histórico das teorias penais da ação.
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Conselho Editorial do Boletim passa a realizar reuniões com transmissão para outras cidades
As reuniões quinzenais do Conselho Editorial do Boletim começaram a ser transmitidas para outras regiões do país no dia 20 de abril. Sempre abertos para os interessados e interessadas, os encontros contarão agora com transmissão ao vivo pela internet.
A ideia surgiu da atual coordenação do Boletim e pretende ampliar a rede de pareceristas da publicação.
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Chamada de artigos para o Boletim
O Boletim IBCCRIM conta com um mecanismo de fluxo contínuo para envio de artigos. Assim, a publicação está sempre aberta a receber artigos de qualquer pessoa interessada (seja associada ou não ao Instituto). Os trabalhos enviados devem ser inéditos e conter, no máximo, 21.000 caracteres (contados os espaços), com a ressalva de que, a depender da avaliação do conselho editorial, o número de caracteres pode ser reduzido a 15 mil.
As demais regras para publicação estão disponíveis em nosso site. |
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