Glaucio Dettmar/ Agência CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai solicitar esclarecimentos ao governo do estado de São Paulo pelo não cumprimento do compromisso de, até agosto deste ano, zerar o contingente de presos nas delegacias da Polícia Civil. O compromisso foi firmado durante o mutirão carcerário que o CNJ realizou no estado no segundo semestre de 2011, quando havia cerca de seis mil presos em delegacias. A decisão de pedir explicações ao governo paulista foi tomada após inspeções realizadas na quinta-feira (13/9) e na sexta-feira (14/9) por magistrados do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ). Eles flagraram presos provisórios, condenados e cumpridores de medidas de segurança em delegacias de Santos, Guarujá e São Paulo.
“Vamos procurar as autoridades do governo estadual para saber por que o compromisso firmado não foi cumprido dentro do prazo”, anunciou o conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, supervisor do DMF/CNJ, que participou das inspeções juntamente com os juízes auxiliares da Presidência do CNJ Luciano Losekann e Álvaro Kalix Ferro, coordenadores do DMF/CNJ. Para os inspetores do CNJ, as delegacias da Polícia Civil, subordinadas à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), deveriam operar apenas como unidades intermediárias, com o rápido encaminhamento dos presos para o sistema carcerário estadual, este sob a direção da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SAP).
Falta de vagas – Os delegados ouvidos pelos magistrados atribuíram a situação à falta de vagas em unidades do sistema carcerário, o que tem sobrecarregado as delegacias, sem estrutura para funcionar como centros de detenção provisória ou presídio. Essa realidade torna as delegacias vulneráveis à tentativa de fugas e de resgates de presos e dificulta a prestação de assistência jurídica e de saúde aos internos e praticamente inviabiliza sua reinserção social. As inspeções do CNJ ocorreram em quatro delegacias da Polícia Civil: o 5º Distrito Policial de Santos, o 1º Distrito Policial de Guarujá, o 40º Distrito Policial de São Paulo e o 72º Distrito Policial de São Paulo. Os trabalhos contaram com o apoio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).
A delegacia de Santos tinha, na quinta-feira, 20 detentos sob custódia. A equipe do CNJ apontou como grave irregularidade o fato de a cadeia abrigar quatro presos condenados, um deles no local desde julho. Esses quatro presos, apesar de condenados a cumprir pena no regime semiaberto, com direito ao trabalho externo, estão cumprindo pena no regime fechado, ficando, dessa forma, excluídos do processo de recuperação e reintegração à sociedade.
Transtornos mentais – Outra irregularidade apontada pela equipe do CNJ na delegacia de Santos foi a presença de três cumpridores de medidas de segurança – procedimento aplicado a portadores de transtornos mentais que cometem crimes. Segundo os magistrados do CNJ, essas pessoas jamais deveriam estar atrás das grades, e sim em companhia da família ou em unidades destinadas a esse fim específico, como, por exemplo, os hospitais de custódia. Um desses internos está no 5º Distrito Policial de Santos desde abril deste ano e ainda não passou por qualquer avaliação de seu estado mental – procedimento obrigatório no cumprimento das medidas de segurança.
“É muito difícil conseguir vagas para encaminharmos os presos para unidades do sistema carcerário. No caso dos cumpridores de medidas de segurança a dificuldade é ainda maior”, afirmou o delegado-chefe do 5º Distrito Policial de Santos, Antônio Carlos de Castro Machado. Ele citou também dificuldades na prestação de assistência jurídica e à saúde dos presos sob sua custódia. Segundo o policial, representantes da Defensoria Pública não comparecem à delegacia. Por conta dessa desassistência, um dos presos soube pela equipe do CNJ que estava no último dia de sua pena de quatro meses e dez dias, com direito à liberdade. Os magistrados do CNJ informaram que iriam encaminhar o seu caso à Defensoria Pública e cobrar providências.
Falta de higiene – Ainda no 5º Distrito Policial de Santos, o delegado informou que o enfermeiro comparece ao local, no máximo, uma vez por semana. Já os presos reclamaram da qualidade da comida e das condições de higiene. Chegaram a mostrar aos inspetores do CNJ um rato que tinham acabado de matar. No 1º Distrito Policial de Guarujá, a situação era praticamente a mesma. A unidade abrigava, na quinta-feira, 18 presos. Um deles está no regime fechado apesar de ter sido condenado a cumprir pena no regime semiaberto. Os demais são presos provisórios que continuam na delegacia enquanto não há vagas em centros de detenção provisória do estado.
Na sexta-feira, a equipe do CNJ inspecionou o superlotado 40º Distrito Policial do município de São Paulo, na Vila Santa Maria. Com capacidade para 30 internos, a unidade abrigava 88, todos eles punidos por atraso no pagamento de pensão alimentícia. Cada uma das cinco celas, que deveria ter, no máximo, seis detentos, guardava, em média, 18. Muitos presos reclamavam do fato de terem de dormir no banheiro em função da falta de espaço. Sua permanência na delegacia também se deve à falta de vagas no sistema carcerário paulista.
Também na sexta-feira os inspetores do CNJ estiveram no 72º Distrito Policial, na Freguesia, onde os internos reclamaram da ausência de defensores públicos, do desconhecimento de sua situação processual e da falta de comunicação com familiares. Em todas as delegacias inspecionadas, os magistrados do CNJ se comprometeram a levar as reclamações dos presos à Defensoria Pública paulista.
Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias
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