A exigência da Ordem dos Advogados do Brasil de que os bacharéis em Direito passem no exame da Ordem para poderem exercer a profissão de advogados será debatida, em audiência pública ainda sem data definida, pela Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados. Na Câmara há vários projetos de lei sobre o tema, a maioria extingue a prova por considerar o diploma em Direito suficiente.
O deputado Sibá Machado (PT) foi quem solicitou a audiência pública. Ele argumenta que existem vários movimentos organizados que lutam pelo fim da exigência. Segundo dados apresentados por estes movimentos, existem aproximadamente 700 mil advogados em atuação no Brasil e mais de 4 milhões de bacharéis impedidos de exercerem a profissão, porque não se submeteram ao exame da Ordem ou não alcançaram nota suficiente para terem o registro.
Por outro lado, o deputado afirma que também recebeu manifestações defendendo a exigência do exame. "Ouvi de alguns membros da OAB, não da direção nacional, mas de algumas OABs estaduais, de que existe no Brasil um número muito grande de cursos de Direito de duvidosa qualidade, que estão colocando um número altíssimo de profissionais no mercado sem muitas condições de exercê-lo. Por isso é que a ideia de se fazer a audiência pública, para a gente poder ter, com maior compreensão, as razões e os fundamentos apresentados pelas partes", explica Sibá Machado.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, afirma que um dos objetivos do exame da Ordem é defender a população da atuação de advogados mal preparados. Cavalcante critica algumas faculdades de Direito, que, na opinião dele, estão mais preocupadas em ganhar dinheiro do que em formar bons profissionais.
"Lamentavelmente, a maioria dos bacharéis que saem das universidades, sobretudo das privadas, não têm condições mínimas nem de escrever: escrevem errado, não têm o conhecimento técnico necessário. Deixar para que o mercado selecione essas pessoas é deixar que o cidadão seja vítima de milhares de atrocidades cometidas do ponto de vista da sua liberdade, do seu patrimônio, da sua honra."
Com informações da Rádio Câmara.
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