| PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO Autores: Beatriz Marques Borges | ||
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| Local de Edição: Coimbra Editor: Almedina ISBN 978-972-40-4425-5 Editado em: Janeiro - 2011 424 págs. Edição: 2.ª 0,64Kg | Neste comentário à Lei 147/99 de 1 de Setembro (Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo), agora em 2.ª edição, revista e actualizada, são tidos em consideração os decretos lei 11/2008 e 12/2008 de 17 de Janeiro, a Lei 105/2009, o novo regime de recursos por força da aplicação do DL 303/2007 de 24 de Agosto e o novo regime do apadrinhamento civil criado pela Lei 103/2009 de 11 de Setembro e que entrou em vigor a 28 de Dezembro de 2010. Procurou-se actualizar a 1ª edição da obra com a referência a normas que regulamentaram a Lei 147/99. que disciplinaram a participação das crianças e jovens em actividades de natureza cultural e artística e com preceitos que contenderam com a Lei 147/99, alterando-a ou revogando-a, parcialmente, como foi o caso do novo regime tutelar de apadrinhamento e o da substituição do recurso de agravo pelo recurso de apelação nos processos protectivos. Para além dos aspectos mencionados, o comentário discorre sobre o âmbito e o objecto deste tipo de processos, caracteriza a natureza, competência e modo de funcionamento das comissões de protecção, enuncia as medidas protectivas bem como a sua duração, revisão e cessação. Índice Capítulo I – Disposições gerais Capítulo II – Intervenção para promoção dos direitos e da protecção da criança e jovem em perigo Capítulo III – Medidas de promoção dos direitos e de protecção Capítulo IV – Comunicações Capítulo V – Intervenção do Ministério Público Capítulo VI – Disposições processuais gerais Capítulo VII – Procedimentos de urgência Capítulo VIII – Do processo nas comissões de protecção de crianças e jovens Capítulo IX – Do processo judicial de promoção e protecção |
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