Direito Penal. Crimes hediondos e assemelhados. Homicídio qualificado. Irretroatividade da lei penal mais gravosa.
“(...) Homicídio qualificado praticado antes do advento da Lei 8.072/90. Concessão de indulto. Possibilidade. Observância do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. (art. 5º, XL, da CF). (…).” (STF - 2.ª T. - HC 104.817 - rel. Gilmar Mendes - j. 23.11.2010 - public. 14.12.2010 - Cadastro IBCCRIM 1183)
Direito Penal. Tráfico de drogas/entorpecentes. Vedação legal para conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Declaração incidental de inconstitucionalidade.
“Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Art. 44 da Lei 11.343/2006: impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (inciso XLVI do art. 5º da CF/88). Ordem parcialmente concedida. 1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. 2. No momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória. (...).” (STF - TP - HC 97.256 - rel. Ayres Britto - j. 01.09.2010 - public.16.12.2010 - Cadastro IBCCRIM 1140)
Direito Processual Penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo.
“(...) Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ordem concedida. O paciente se encontra preso há mais de quatro anos e ainda não foi julgado pelo tribunal do júri. Tal fato evidencia o excesso de prazo da custódia cautelar. (...).” (STF - 2.ª T. - HC 98.665 - rel. Joaquim Barbosa - j. 16.11.2010 - public. 17.12.2010 - Cadastro IBCCRIM 1186)
Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Excesso de prazo. Garantia do prazo razoável na duração do processo.
“(...) Excessiva demora na realização do julgamento de mérito de habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça. Ausência de prestação jurisdicional. Violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida para que a autoridade coatora conclua o julgamento do habeas corpus até a 10ª Sessão subsequente à comunicação da ordem. (...).” (STF - 2.ª T. - HC 103.276 - rel. Gilmar Mendes - j. 23.11.2010 - public. 14.12.2010 - Cadastro IBCCRIM 1185)
Jurisprudência compilada por Alberto Alonso Muños, Eduardo Velloso Roos, Renato Stanziola Vieira.
Boletim IBCCRIM nº 219 - Fevereiro / 2011.
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