A privatização de presídios em São Paulo vai precarizar o trabalho daqueles que são contratados para prestação dos serviços internos e aumentará a insegurança e violação de direitos às pessoas presas. É o que afirma nota técnica divulgada nesta quinta-feira (9/5) por diversas entidades contra privatização dos presídios paulistas.
Anunciada em janeiro deste ano pelo governador João Doria, a privatização dos presídios deve valer para os novos prédios construídos no estado com parcerias público-privadas (PPPs).
O projeto não foi bem recebido pela OAB de São Paulo, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), o Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo e outras 13 associações, que veem na medida uma "visão econômica neoliberal, onde prepondera o lucro do mercado e não a satisfação de direitos e garantias fundamentais".
"O que os casos relatados demonstram é que a híbrida relação entre interesses econômicos e atuação do Estado, a partir do aprisionamento de pessoas, resulta numa inevitável falta de transparência, corrupção e lucros fundada na restrição da vida e liberdade dos corpos previamente selecionados para compor o sistema prisional", dizem as entidades.
Citando dados recente sobre a população carcerária do país e o relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, as entidades mostram que em outros estados, onde já houve a privatização, o argumento foi o de diminuir custos e ressocializar a pessoa presa. Na contramão, o governo paulista não apresentou justificativa para o processo de terceirização do controle das prisões.
Segundo as entidades, a gestão da unidade prisional não é delegável à iniciativa privada, pois faz parte do poder de polícia estatal.
Acerca das divisões, o secretário de Administração Penitenciária de São Paulo, coronel Nivaldo Restivo, afirmou em entrevista à ConJur, que a ideia inicial é que o Estado seja responsável pela "proteção da muralha e qualquer movimentação externa ao perímetro de contenção", já as questões de acomodação, mantimentos de higiene e saúde sejam delegados para a iniciativa privada.
Vigilância
As entidades afirmam ainda que a privatização vai levar aos presídios um modelo de terceirização do trabalho, desde os serviços de faxina e manutenção até a segurança.
De acordo com a nota, a substituição de agentes prisionais estatais concursados por trabalhadores terceirizados é prejudicial porque o treinamento oferecido é insuficiente e defasado. "Enquanto os agentes do estado recebem 400 horas de treinamento, os funcionários da empresa Reviver recebem apenas 96 horas, e os da empresa INAP recebem 80 horas de treinamento", exemplificam.
Clique aqui para ler a íntegra do documento.
Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2019.
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