O Ministério Público de São Paulo ajuizou ação contra o estado pela alta taxa de letalidade policial. De acordo com os promotores, os índices elevados de ocorrências envolvendo morte de civis e policiais exigem medidas administrativas para controle externo e social das polícias Civil e Militar.
Promotores pedem que o reconhecimento da letalidade policial em São Paulo como violação da Constituição e de diversas convenções internacionais.
Eduardo Saraiva/A2IMG/Fotos Públicas
A ação civil pública foi ajuizada nesta terça-feira (22/5) na 4ª Vara central da Fazenda Pública. Nela, o MP pede obrigações de fazer por parte do Estado para "evitar mortes, aprimorar o controle externo e social das polícias e garantir provas que permitam a responsabilização criminal e civil dos policiais".
Apontando que a letalidade policial aumentou nos últimos 8 anos e traçando comparativos internacionais, os promotores dizem que a polícia brasileira sofre de um grave problema: "ao invés de apenas defender direitos das pessoas, ela também está violando-os; e está aterrorizando-as. Ou matando-as; e morrendo".
Dentre as medidas, o MP pede que o estado instale equipamentos de localização em todas as viaturas das polícia Civil e Militar, e instale escuta e gravação ambiental em todas as viaturas.
Além disso, o MP pede que sejam gravadas todas as ações de policiais em vias e logradouros públicos com câmera fixada no colete dos agentes, e o reconhecimento da letalidade policial no estado como violação da Constituição e de diversas convenções internacionais.
Autoritarismo histórico
Na ação, os promotores explicam que a demanda atende dois fundamentos jurídicos principais: segurança pública e a justiça de transição. Em síntese, afirmam que o modus operandi da polícia traz características da "polícia autoritária que atuou no regime ditatorial e auxiliou as Forças Armadas na sustentação do regime repressivo".
Sustentam a necessidade em adotar a justiça de transição, que seria um conjunto de medidas políticas e jurídicas na transição de uma ordem autoritária para uma ordem democrática.
A Secretaria de Segurança Pública paulista informou, em nota, que não foi notificada da ação até o momento. Afirmou ainda que "todas as ocorrências com morte decorrente de intervenção policial são rigorosamente investigadas".
Assinam a peça de 203 páginas os promotores Eduardo Ferreira Valerio e Bruno Orsini Simonetti, da Promotoria de Direitos Humanos, e o analista jurídico Lucas Martins Bergamini.
Clique aqui para ler a íntegra da ação.
Processo: 1025361-76.2019.8.26.0053
Fernanda Valente é repórter da revista Consultor Jurídico
Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2019.
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