O Tribunal Superior de Utah, nos Estados Unidos, decidiu manter uma lei estadual, com legislações similares em todos os 50 estados americanos, que exime os pais de responsabilização penal ou civil por bater em seus filhos, se não houver evidência de dano físico ou mental sério – mesmo que os pais usem algum objeto, como cinto.
Com isso, o tribunal anulou na quarta-feira (9/8) decisão do juiz de uma “corte juvenil” (como é chamada nos EUA) com entendimento exatamente oposto: a decisão de primeiro grau dizia que bater em criança com qualquer objeto constitui abuso. O juiz havia determinado que quatro filhos de um casal fossem colocados sob a tutela dos Serviços da Criança e da Família de Utah, segundo o jornal The Salt Lake Tribune.
Leis americanas abrem brecha sobre "força razoável"; para corte de Utah, proibir uso de objeto impede guerra de travesseiros.
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“Houve um tempo em que bater em uma criança com cinto era considerado apropriado e uma disciplina razoável. Hoje não é aceitável bater em uma criança e muito menos bater em uma criança, de qualquer idade, com um objeto, um cinto, um chicote, uma raquete ou qualquer outra coisa do gênero”, escreveu o juiz.
Já os ministros do Tribunal Superior concluíram que o juiz esticou demais a definição de abuso, impedindo até que pais acertem crianças durante guerra de travesseiros, joguem meias enroladas ou brinquem com espadas de plástico.
O juiz se baseou no depoimento das crianças de que a mãe e o pai batiam nelas com um cinto com pedras encrustadas, regularmente. No entanto, o tribunal superior disse que a decisão do juiz, sem evidências físicas da agressão, se baseou em especulação e em um caso anterior do próprio juizado.
“Como interagem de maneiras diferentes com os pais e seus filhos, as cortes juvenis precisam estabelecer a flexibilidade para determinar o que é abuso, o que é disciplinamento e o que é brincadeira. Sem evidências de danos físicos ou mentais, há um potencial considerável de se chegar a uma conclusão errada”, escreveram os ministros.
Conceito aberto
Bater em crianças, por si só, não implica responsabilização penal em qualquer um dos 50 estados americanos. De uma maneira geral, os textos das legislações estaduais abrem brechas ao dizer que os pais podem usar força “razoável” para disciplinar seus filhos.
Isso coloca a decisão de todos os casos nas mãos dos promotores e dos juízes, que devem interpretar o que é “razoável” e o que não é. O promotor deve decidir se é razoável processar os pais. O juiz deve decidir se é razoável condená-los, de acordo com a revista Time e o site Parent Map.
O tribunal superior de Massachusetts acrescentou, em uma decisão de 2014, que o uso de força deve ser “razoavelmente relacionado ao propósito de salvaguardar ou promover o bem-estar do menor e não cause dano físico ou sofrimento mental grave”. Também cabe ao promotor e ao juiz decidir se a salvaguarda é razoável.
A lei do estado de Washington é mais explicativa. Diz que os pais podem disciplinar os filhos com força “razoável e moderada”. Mas é ilegal “arremessar, chutar, queimar uma criança, sacudir uma criança com menos de 3 anos, interferir em sua respiração e ameaçá-la com uma arma mortal”.
Em Delaware, a lei estadual proíbe pais de baterem nos filhos com os punhos fechados (ou seja, dar um soco na criança). Em Oklahoma, no entanto, tal proibição não existe na lei. A norma desse estado permite que um pai bata no filho com uma vara fina (ou dê uma chibatada), desde que ele use apenas “força ordinária”. É preciso interpretar o que é “força ordinária”.
As leis do Arizona e Alabama permitem uso de “força física razoável e apropriada”, o que deve ser interpretado por juízes e se basear em precedentes. Louisiana admite “disciplina razoável”, que não coloque a saúde da criança em “sério perigo”.
De uma maneira geral, um adulto pode bater “razoavelmente” em filhos dos outros, quando eles estão sob sua guarda – ou quando estão brincando com seus próprios filhos em sua casa. Mas não pode bater no filho do vizinho porque ele está jogando pedras em sua janela, por exemplo. Se fizer isso, pode ser processado criminalmente – e civilmente pelo vizinho.
Professores podem bater em crianças em 19 estados. Nos demais 31 estados a punição corporal na sala de aula é ilegal, a não ser que seja considerada necessária para manter um ambiente seguro. Nos 19 estados onde isso é permitido, as restrições variam do uso de força “razoável e necessária” a não causar “ferimento físico” e a não usar “força mortal”.
Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2017.
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