Ao fazer um balanço sobre as atividades da Secretaria dos Negócios Jurídicos da cidade de São Paulo em 2009, o secretário Cláudio Lembo chamou a atenção para a necessidade de repensar a estrutura da pasta. A Secretaria é responsável pela supervisão, coordenação, controle e orientação dos serviços jurídicos da prefeitura.
"Temos que repensar a estrutura da Secretaria dos Negócios Jurídicos, que continua a mesma da época do prefeito Jânio Quadros. Pensaram na estrutura administrativa, mas não pensaram no crescimento da carreira do procurador. Hoje, um procurador que ingressa na PGM tem o mesmo salário do profissional que tem anos de experiência. Vamos criar um grupo de estudos para a qualificação da carreira e do profissional da Procuradoria", disse Lembo.
Para ele, o assunto é de interesse não só dos procuradores, mas também da prefeitura. "O tempo passou, mas neste assunto ficamos parados. Todo prefeito que se baseou nos trabalhos da procuradoria teve sucesso na vida administrativa e um renome na vida ética e moral. Portanto, eu acho que a Procuradoria indiscutivelmente dá segurança jurídica para a administração da cidade. Por isso, a sua importância", disse.
A defesa jurídica para a manter o Portal De Olho nas Contas, cujo objetivo é dar transparência da administração municipal de São Paulo com a publicação dos gastos com contratos e salários dos funcionários, foi um dos principais desafios em 2009 citados pela Secretaria dos Negócios Jurídicos. Segundo a Secretaria, estudos feitos pela pasta sobre a Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, que trata do nepotismo, tornaram possível a criação do Conselho Municipal de Administração Pública (Comap). O órgão é responsável por analisar todas as contratações funcionais propostas pelas secretarias, gabinetes e departamentos da prefeitura de São Paulo.
A Secretaria também apontou a atuação dos procuradores nos Tribunais Superiores, que garantiu a licitação para os serviços de fiscalização eletrônica de trânsito, que estava sendo contestada por uma empresa, e acompanhamento nos casos da Lei Cidade Limpa que tramitam nos Tribunais Superiores.
Os quadros da Procuradoria Geral do Município (PGM), órgão subordinado à pasta, também aumentaram com a contratação de mais procuradores e a inauguração de novas instalações para o Centro de Estudos Jurídicos (Cejur). O Cejur é responsável pelo desenvolvimento de atividades como cursos, palestras, simpósios e congressos. Por meio do Cejur, a Secretaria assinou acordo de cooperação com a Faculdade de Direito da USP para aperfeiçoamento, qualificação e atualização dos servidores.
"Entre as ações mais importantes de 2009 podemos destacar a aplicação efetiva da Constituição Federal pelo prefeito Kassab com a criação do Portal de Olho nas Contas, que nos deu muito trabalho para defender sua permanência no ar. E também, a criação da Escola Superior de Direito Público Municipal, que representa um grande avanço na área do Direito", disse o secretário Cláudio Lembo.
Os departamentos que compõem a PGM (Desapropriações, Fiscal, Judicial, Patrimonial e de Procedimentos Disciplinares) tiveram papel importante para a administração da cidade. Segundo a Secretaria, o Departamento Fiscal tem conseguido a penhora de bens de contribuintes com dívidas altas com o município. Atualmente, são 850 mil processos judiciais em andamento no Departamento Fiscal.
Com mais de 242 mil ações em curso, o Departamento Judicial faz, entre outras, a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa não tributária. Em 2009, foram apresentadas sete mil execuções. O Departamento também faz a defesa em ações pendentes da Lei Cidade Limpa, do funcionamento irregular de estabelecimentos, de remoção de antenas de telefonia celular e inspeção veicular.
Já o Departamento de Desapropriações defendeu a desapropriação de área para a construção do CEU Jardim Paulistano, Parques Lineares, Núcleo Habitacional Washington Luis e o Projeto de urbanização da Favela Heliópolis. Enquanto, o departamento Patrimonial defendeu e acompanhou inúmeras ações civis públicas ajuizadas e procedimentos de regularização fundiária e urbanística. A proposta de edição de decreto para regulamentar o processo de faltas dos servidores foi um dos trabalhos relevantes do Departamento de Procedimentos Disciplinares.
Entre as metas para 2010 estão a agilização das ações, entre outras, do projeto de reurbanização da favela Paraisópolis, do Complexo Viário Padre Adelino, Parques da Região de Guarapiranga e Núcleo Habitacional Estevão Baião; a criação do site do Cejur; desapropriações de área para construção de 200 escolas e dar início às atividades da Escola Superior de Direito Público Municipal da PGM.
Com informações da Secretaria dos Negócios Jurídicos.
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