EFETIVIDADE DA LEI 11.340/06 DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
RT
MARIA BERENICE DIAS
| 2 edição | 2010 ano de edição |
| 284 páginas | Acabamento em Espiral |
| Formato:14 x 21 cm |
SINOPSE:
| A Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, produziu uma verdadeira revolução no combate à violência doméstica. Foram criados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e, com isso, foi afastada a aplicação da Lei dos Juizados Especiais. Passou a ser questionado, também, se o delito de lesões corporais teria deixado de ser considerado de pequeno potencial ofensivo, se haveria a necessidade de representação para o desencadeamento da ação penal e, principalmente, se é possível a vítima renunciar à representação. Após três anos de vigência da Lei, esta edição traz referências a outras normas nacionais e tratados internacionais que garantem à mulhere respeito à sua dignidade. |
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