A conversão da prisão em flagrante em preventiva dispensa a prévia representação do Ministério Público ou da autoridade policial, entende o Superior Tribunal de Justiça. Essa é a jurisprudência consolidada do STJ, divulgada na mais recente edição do projeto Pesquisa Pronta.
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta segunda-feira (10/7) quatro novos temas na Pesquisa Pronta. O acesso à ferramenta facilita o trabalho de todos os interessados em conhecer os entendimentos pacificados no âmbito da corte.
Outro dos temas apresentados é a cumulação dos benefícios de auxílio-doença e auxílio-acidente. O STJ firmou o entendimento de que é indevida a cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença quando decorrentes do mesmo fato gerador.
Em direito administrativo, é possível conferir decisão do STJ que, em sintonia com o Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão segundo a qual os candidatos em concurso público (inclusive as grávidas) não têm direito à remarcação dos testes de aptidão física em virtude de contingências pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou decorrente de força maior. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2017.
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